PORTARIA SPU/MGI Nº 10.529, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.529, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04
de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos
elementos que integram o processo SEI/MGI nº 10154.149321/2023-14, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025,o
imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Leônidas Sechi,
s/n, Quadra 06, Lote F380, Parque da Fonte, Villa Zippin, Município de São José dos
Pinhais, Estado do Paraná, com a capacidade de construção de aproximadamente 120
(cento e vinte) unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SIAPA sob o RIP nº 7885 0100015-04, com área descrita de 2.640,00 m², registrado no
Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, da Comarca de São José dos Pinhais, Estado
do Paraná, sob a matrícula nº 83.850.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a
destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025,
e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão
habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º,
da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de unidades habitacionais prevista é
indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da
proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos
normativos do Ministério das Cidades.
Art. Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento
de ações integradas e articuladas que resultem acesso à moradia digna para famílias
de baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/PR dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº 4.801 de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI