PORTARIA SPU/MGI Nº 10.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Colina do
imóvel de propriedade da União, situado na
Avenida Ângelo Martins Tristão, s/n, Centro,
Colina/SP, constituído de área de terreno urbano
plano, com benfeitorias, com área igual a
5.174,60m², tendo como finalidade a regularização
de ocupação, objetivando a implantação de Museu
Municipal de Colina e outras atividades culturais e
educacionais.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-
2), Ata de Reunião realizada em 31 de Outubro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 04977.012125/2017-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Colina do imóvel de
propriedade da União, situado na Avenida Ângelo Martins Tristão, s/n, Centro, Colina/SP,
constituído de área de terreno urbano plano, com benfeitorias, com área igual a
5.174,60m²; registrado na Matrícula nº 92064, Livro nº 2 - Registro Geral do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Barretos - São Paulo e cadastrado sob RIP Imóvel nº
634100002.500-2 e RIP Utilização nº 6341 00003.500-8.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
ocupação, objetivando a implantação de Museu Municipal de Colina e outras atividades
culturais e educacionais.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 4 (quatro) anos para o cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento
de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos
das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI