PORTARIA SPU/MGI Nº 10.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de
Laranjeiras/SE de imóvel da União, localizado na
Praça Heráclito Diniz Gonçalves, nº 73, Centro,
Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe,
medindo uma área de Terreno de 546,36m² e área
construída de 364,10m², objetivando a
manutenção do funcionamento das atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEADES)
com o funcionamento de um abrigo para
acolhimento de crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade no Município de
Laranjeiras/SE.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2025, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 19739.045185/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Laranjeiras/SE do
Imóvel da União, com área de Terreno de 546,36m² e área construída de 364,10m²,
localizado na Praça Heráclito Diniz Gonçalves, nº 73, Centro, Município de Laranjeiras,
Estado de Sergipe, matriculado sob o número nº 11.133 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Laranjeiras/SE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do
funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEADES)
para continuação do funcionamento de um abrigo para acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade no Município de Laranjeiras/SE
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de (06) seis meses, para o cumprimento
do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União
e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade
da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou
em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no
todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI