PORTARIA SPU/MGI Nº 10.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso - UFMT do imóvel da União,
com área de 1.007.500,00m² de terreno, localizado
em Gleba Urbana, Fazenda da Bica, S/N, Fazenda
Experimental da UFMT, Zona rural, Município de
Santo Antônio do Leverger - MT, objetivando a
instalação do Projeto Fazenda Experimental da
UFMT, para realização de pesquisas científicas e
tecnológicas, atividades didáticas e integração do
conhecimento entre diferentes departamentos.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada
em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 10154.107277/2021-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso - UFMT do imóvel da União, com área de 1.007.500,00m² de terreno,
localizado em Gleba Urbana, Fazenda da Bica, S/N, Fazenda Experimental da UFMT, Zona
rural, Município de Santo Antônio do Leverger - MT, matriculado sob o número nº 4.721,
livro: 3-C, fls. 38, do Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral da 2ª Circunscrição
Imobiliária da Comarca de Cuiabá.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à instalação do Projeto
Fazenda Experimental da UFMT, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas,
atividades didáticas e integração do conhecimento entre diferentes departamentos.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para o
cumprimento do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério
da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 8º É vedado a donatária alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou
em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI