PORTARIA SPU/MGI Nº 10.332, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.332, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram
o Processo SEI/MGI nº 10154.143101/2023-79, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano localizado
na Rua Professor Doutor Alexandre Chiarini, s/n, Bairro: Jardim Madalena, Município de
Campinas - SP, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob
os RIPs nº 6291 02793.500-0, 6291 04813.500-2, 6291 04815.500-3 com área descrita
de 52.120,47m² e registrada sob as matrículas nº 70.260, 70.261, 70.262, 70.263,
70.264, 70.265 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse
social.
Parágrafo único. A capacidade de 200 unidades habitacionais prevista no
artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é
decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos
termos dos normativos do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento
de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para
famílias de baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Campinas.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº5.027 de 1º de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI