PORTARIA SPU/MGI Nº 10.329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria
SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo
SEI/MGI nº 10154.059264/2024-55, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União,
classificado como próprio urbano, nacional interior, situado na Rua Luís Gama, nº540-554,
bairro Cambuci, município de São Paulo, com a capacidade para construção de
aproximadamente 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 710702330.500-4, com área descrita de 2.136,54 m², registrado
no 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sob a Matrícula nº 207.306.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação à
entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927,
de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa
de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 144 unidades habitacionais prevista no artigo
1º, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é
decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos
dos normativos do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas
que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades
urbanas.
Art. 4º. A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Oficial de Registro
de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Paulo.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 9.728, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI