PORTARIA SPU/MGI Nº 10.327, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.327, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na
Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22
de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 19739.141655/2023-
35, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como
nacional interior, localizado na Avenida Dr. Zanny, quadra Industrial, lote s/n, município de
Caracaraí, Estado de Roraima, com a capacidade de construção de aproximadamente 60
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no sistema SPIUnet sob
o RIP Imóvel 0303 00029.500-4, com área descrita de 13.515,82 m², registrado sob a Matrícula
nº 2013 do Cartório Távora: Ofício Único da Comarca de Caracaraí/RR.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação à
entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de
22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de
licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 60 unidades habitacionais prevista no artigo 1º,
caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da
proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do
Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas
que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades
urbanas.
Art. 4º. A SPU/RR dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro
de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Caracaraí.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 5.098, de 04 de setembro de 2023.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI