PORTARIA SPU/MGI Nº 10.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Recife/PE, de imóvel da União, situado
na Avenida Cais do Apolo, Lote 81, Santo Antônio,
Bairro do Recife, Recife/PE, com área de terreno
acrescido de marinha de 7.289,69m², objetivando à
regularização da implementação do estacionamento
para veículos leves e pesados, 4 (quatro) containers
móveis, lixeira de coleta seletiva e resíduos sólidos e
de outros equipamentos públicos para apoio da sede
da Prefeitura.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 04962.003417/2009-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Recife/PE,
do imóvel de propriedade da União, com área de terreno acrescido de marinha de
7.289,69m², localizado na Avenida Cais do Apolo, Lote 81, Santo Antônio, Bairro do Recife,
Recife/PE, registrado na Matrícula nº 101.152, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Registro Geral
de Imóveis do Recife-PE, cadastrado sob RIP Imóvel nº 2531 00924.500-9 e avaliado em R$
15.179.023,22 (quinze milhões, cento e setenta e nove mil, vinte e três reais e vinte e dois
centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
regularização da implementação do estacionamento para veículos leves e pesados, 4
(quatro) containers móveis, lixeira de coleta seletiva e resíduos sólidos e de outros
equipamentos públicos para apoio da sede da Prefeitura no Município de Recife/PE.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar
da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI