PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 14, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 14, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes para o repasse de recursos
financeiros, na modalidade fundo a fundo, aos
entes federativos cujas propostas foram
selecionadas no âmbito do Edital Nº 3/2025.
ASECRETÁRIADEINFORMAÇÃOESAÚDEDIGITALDOMINISTÉRIODASAÚDE,nousodas
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e considerando o disposto
naLeiComplementarnº141,de13dejaneirode2012,naLeinº8.142,de28dedezembrode1990,eno
Editalnº3/2025,publicadonoDiárioOficialdaUniãonº158,de21/08/2025,seção3,p.211,resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o repasse de recursos
financeiros, na modalidade fundo a fundo, aos entes federativos cujos projetos foram
selecionadas no âmbito do Edital Nº 3/2025, por meio dos Anexos I e II à Portaria
SEIDIGI/MS nº 8, de 6 de novembro de 2025.
Art. 2º Os entes federativos relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria deverão apresentar
junto ao Ministério da Saúde suas propostas para fortalecimento e ampliação dos componentes da
informação e saúde digital na Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde, por meio do sistema InvestSUS-
https://investsus.saude.gov.br/- no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de
Informação e Saúde Digital - SEISIGI/MS, analisará as propostas apresentadas, podendo
solicitar ajustes ou complementações, conforme necessidade técnica.
Art. 3º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos entes federativos
beneficiários, de acordo com a programação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.
§ 1º Os entes federativos beneficiários deverão:
I utilizar os recursos exclusivamente para a execução das ações previstas no
Plano de Trabalho aprovado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Edital Nº
3/2025, na Portaria GM/MS nº 3.691, de 2024, e nas normas de financiamento do SUS;
II apresentar os relatórios de monitoramento nos prazos e modelos
estabelecidos pela SEIDIGI/MS, contendo, no mínimo:
a) descrição detalhada das atividades realizadas no período;
b) análise dos indicadores de desempenho, conforme definidos pela
SEIDIGI/MS em instrumento complementar;
c) demonstração da aplicação dos recursos financeiros, em consonância com
o cronograma físico-financeiro aprovado;
d) identificação de eventuais dificuldades e medidas corretivas adotadas, ou
propostas; e
e) evidências comprobatórias do progresso e dos resultados alcançados.
§ 2º A documentação listada no § 1º deverá ser encaminhada pelos entes
para o Ministério da Saúde por meio do módulo SUS Digital Telessaúde no InvestSUS
- Sistema de Investimento do SUS - https://investsus.saude.gov.br/ - e serão analisadas
pela Secretaria de Informação e Saúde Digital, em conformidade com os requisitos
previstos nesta Portaria.
§ 3º Fazer envio das informações de produção assistencial nos sistemas
oficiais do Ministério da Saúde.
§ 4º Atualizar as informações dos estabelecimentos no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, considerando as informações
apresentadas pela Portaria SAES/MS nº 1.022, de 29 de novembro de 2023.
§ 5º Na execução das ações previstas, os entes contemplados não poderão
utilizar os recursos repassados por meio do financiamento disposto nesta Portaria para
contratar ou desenvolver sistemas de informação privados, caso existam sistemas de
informação públicos disponíveis para a mesma finalidade.
Art. 4º A liberação das parcelas subsequentes à primeira fica condicionada
à análise e aprovação dos relatórios de monitoramento pela Secretaria de Informação
e Saúde Digital, que verificará o cumprimento das metas, o alcance dos resultados
esperados e a adequada aplicação dos recursos, observados os princípios de
transparência e eficiência previstos na Lei Complementar nº 141, de 2012, e demais
normas aplicáveis.
§ 1º A SEIDIGI/MS publicará, por meio de ato complementar, os indicadores
específicos, a metodologia de avaliação e os prazos para a apresentação dos relatórios
de monitoramento.
§ 2º As fichas de qualificação dos indicadores de produção dos serviços de
telessaúde, assim como os respectivos parâmetros e metas de monitoramento, serão
disponibilizados em documento específico a ser disponibilizado pela Secretaria de
Informação e Saúde Digital.
Art. 5º Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta
Portaria e do Edital Nº 3/2025, no Plano de Trabalho aprovado, ou nas normas gerais
de gestão de recursos públicos, o Ministério da Saúde poderá:
I - suspender o repasse das parcelas subsequentes;
II - solicitar a devolução dos recursos transferidos, acrescidos de atualização
monetária e juros, conforme legislação aplicável;
III - promover a inabilitação para participação em futuros editais e
chamamentos públicos do Ministério da Saúde; e
IV - adotar outras medidas administrativas e legais cabíveis, conforme a
legislação vigente, em observância às Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU.
Art. 6º O recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria
ocorrerá sem prejuízo da percepção de outros incentivos que o ente aderente faça jus
e será realizado de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde para os
respectivos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos
do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho
10.573.5121.21CF.0001, Plano orçamentário 0000 - Implantação, Desenvolvimento e
Manutenção de Saúde digital, Telessaúde e Inovação no SUS.
Art. 8º A prestação de contas acerca da aplicação dos recursos de que trata
esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do
ente federativo beneficiado, com observância às normas aplicáveis.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ESTELA HADDAD