PORTARIA SE/MTUR Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MTUR Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação
destinada a monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com as organizações da sociedade civil no
âmbito do Ministério do Turismo.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 47 da Portaria MTUR nº 24, de 15 de agosto de 2025, e
considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no art. 49
do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, instância administrativa e colegiada, destinada a monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante Termos de
Colaboração ou Termos de Fomento, conforme previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por:
I - um representante da Secretaria-Executiva, que a presidirá;
II - um representante da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo; e
III - um representante da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e
Investimentos no Turismo.
§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos das unidades representadas e designados em ato específico do
Secretário-Executivo.
§ 2º Pelo menos um dos representantes referidos nos incisos do caput deverá
ser servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
Administração Pública Federal.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
servidores do Ministério do Turismo, representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública ou da sociedade civil, quando a matéria em discussão exigir
conhecimento técnico específico.
§ 4º A Secretaria-Executiva da Comissão de Monitoramento e Avaliação será
exercida pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a execução das parcerias celebradas, com base nos
relatórios e informações encaminhados pelas unidades responsáveis e gestores;
II - homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos
pelas unidades organizacionais demandantes, podendo propor ajustes ou
complementações, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
III - propor o aprimoramento dos procedimentos relacionados às parcerias
celebradas, visando à eficiência, eficácia e efetividade das ações;
IV - elaborar manuais, guias e recomendações, visando à padronização de
procedimentos, objetos, custos e indicadores de acompanhamento e avaliação, nos termos
do art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
V - produzir entendimentos e orientações voltados à priorização do controle de
resultados das parcerias; e
VI - lavrar registro das reuniões e deliberações, assegurando transparência e
publicidade dos atos da Comissão.
Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação
do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão declarar impedimento ou suspeição
nos processos em que houver conflito de interesses, bem como guardar sigilo sobre dados
e informações a que tiverem acesso em decorrência de suas atribuições.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez a cada semestre; e
II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por maioria
de seus membros.
Parágrafo único. O quórum mínimo para deliberação será o de maioria absoluta
dos membros.
Art. 6º A participação dos membros da Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
ANA CARLA MACHADO LOPES