PORTARIA PREVIC Nº 1.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9
de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.013276/2024-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Programada II - PAP II,
CNPB nº 2014.0012-19 e CNPJ nº 48.307.586/0001-68, administrado pela FUNEPP -
Fundação Nestlé de Previdência Privada, CNPJ nº 54.368.402/0001-72, correspondente à
parcela vinculada às patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda., CNPJ nº
05.300.331/0039-33, e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (atual razão social de
Dairy Partners Americas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda.), CNPJ nº 10.331.731/0001-
73, com a implantação do Plano de Aposentadoria Programada II DPA - PAP II DPA para a
parcela cindida.
Art. 2º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria
Programada II DPA - PAP II DPA e a transferência de gerenciamento para o MultiPensions
Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 3º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano
de Aposentadoria Programada II DPA - PAP II DPA, sob o nº 2025.0010-29.
Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Dairy Partners
Americas Brasil Ltda. e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda., na condição de
patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Programada II DPA - PAP II DPA, CNPB nº
2025.0010-29, e o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência
Privada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA