PORTARIA PREVIC Nº 1.109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9
de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.013275/2024-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Programada - PAP, CNPB nº
nº 1999.0004-47 e CNPJ nº 48.307.032/0001-60, administrado pela FUNEPP - Fundação
Nestlé de Previdência Privada, CNPJ nº 54.368.402/0001-72, correspondente à parcela
vinculada às patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda., CNPJ nº 05.300.331/0039-
33, e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (atual razão social de Dairy Partners
Americas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda.), CNPJ nº 10.331.731/0001-73, com a
implantação do Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA para a parcela
cindida.
Art. 2º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria
Programada DPA - PAP DPA e a transferência de gerenciamento para o MultiPensions
Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 3º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano
de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA, sob o nº 2025.0011-18.
Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Dairy Partners
Americas Brasil Ltda. e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda., na condição de
patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA, CNPB nº
2025.0011-18, e o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência
Privada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA