PORTARIA MDS Nº 1.131, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.131, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os critérios para execução das ações de
qualificação profissional do Programa Acredita no
Primeiro Passo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; nos artigos 34 a 36 do Anexo I do
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14
de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e nº 12.628, de 17 de setembro
de 2025; no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e nas Portarias
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de
regulamentação do Programa Acredita no Primeiro Passo, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para execução das ações de
qualificação profissional do Programa Acredita no Primeiro Passo.
Art. 2º No Programa Acredita no Primeiro Passo, a qualificação profissional
compreende ações totalmente gratuitas voltadas à promoção:
I - da empregabilidade para inserção e manutenção no mercado de
trabalho;
II - do empreendedorismo para oferta de conteúdo de educação financeira,
formação empreendedora, gestão de negócios, arranjos produtivos, acesso ao crédito,
capacitação técnica na atividade empreendida ou a empreender.
Parágrafo único. As ações de que tratam os incisos do caput poderão ser
ofertadas de forma isolada ou conjunta.
Art. 3º Somente pessoas cadastradas regularmente no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico poderão ser inscritas como
participantes das ações de qualificação profissional.
Parágrafo único. A participação de pessoa não cadastrada no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico nas ações de qualificação
profissional caracterizará irregularidade de execução sujeitando-se os executores à
obrigação de restituir ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, com a devida atualização financeira, os valores despendidos com tal
participação irregular.
Art. 4º Nos projetos de qualificação profissional poderão ser ofertadas, dentre
outras ações:
I - cursos, nas modalidades presencial e híbrida;
II - assistência técnica e gerencial;
III - aquisição de kits de trabalho, compostos por equipamentos, materiais e
insumos a serem entregues gratuitamente aos participantes concluintes conforme a
especificidade de cada qualificação;
IV - estruturação de espaços para realização das ações de qualificação
profissional, com aquisição e ou locação de bens e serviços necessários, tais como
laboratórios, unidades produtivas para aprendizagem, feiras, eventos.
§ 1º Para execução de cada projeto de que trata o caput deverá ser
apresentado pelo proponente, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, o Termo de Referência de Projeto - TRP, a ser submetido à
análise e aprovação da Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC, contendo, no
mínimo:
I - a descrição completa do objeto a ser executado;
II - a justificativa, consistindo na caracterização dos interesses recíprocos, perfil
dos públicos atendidos, problema a ser resolvido, resultado e relação entre a proposta e
os objetivos e diretrizes do Programa Acredita no Primeiro Passo;
III - a matriz de cursos, que devem ser detalhados com os respectivos
conteúdos básicos, específicos e de aulas práticas, e deverão ser compatíveis com as
demandas e potencialidades do mercado de trabalho e do empreendedorismo local e
regional;
IV - a meta total de vagas a serem ofertadas, detalhando quantitativamente
todos os tipos de públicos a serem atendidos;
V - a estimativa de recursos financeiros;
VI - a memória de cálculo, detalhada por meta, etapa e produto, relativa aos
custos totais do projeto;
VII - a previsão de prazo para execução, em meses;
VIII - o cronograma de execução, detalhando etapas e prazos;
IX - o cronograma de desembolso.
§ 2º O Termo de Referência de Projeto - TRP será parte integrante do
instrumento a ser celebrado para execução do projeto independentemente da sua
transcrição ao instrumento.
§ 3º O Termo de Referência de Projeto - TRP constitui documento base para
elaboração do plano de trabalho do instrumento de transferência de recursos a ser
celebrado para execução do projeto, observadas as disposições de plano de trabalho
disciplinadas nos normativos específicos aplicadas a cada tipo de instrumento.
Art. 5º Os cursos de qualificação profissional, seja para promoção da
empregabilidade ou do empreendedorismo, terão carga horária mínima de 40 (quarenta)
horas/aula.
§ 1º Em casos excepcionais, desde que apresentadas as devidas justificativas,
poderá ser admitida a oferta de cursos com carga horária mínima inferior à estabelecida
no caput, a ser submetida à análise e aprovação da Secretaria de Inclusão
Socioeconômica.
§ 2º Nos cursos que for necessário o desenvolvimento de conteúdo prático, as
aulas práticas terão carga horária mínima de 30% (trinta por cento) da carga horária total
do curso.
§ 3º A carga horária diária de cada curso de que trata o caput será de, no
mínimo, 2 (duas) horas/aula, e de, no máximo, 8 (oito) horas/aula, podendo haver
atividades nos turnos matutino, vespertino e noturno de cada dia.
§ 4º Em todos os cursos de que trata o caput, será obrigatório o fornecimento
de certificado de conclusão do curso aos concluintes, desde que observada a frequência
mínima de 70% (setenta por cento) da carga horária total de cada curso que a pessoa
tenha participado.
§ 5º Ao término da execução dos cursos de qualificação profissional, será
efetuado o cálculo da taxa de evasão, observando-se:
I - a taxa de evasão será obtida aplicando-se a seguinte equação: [Total de
participantes inscritos (até o limite da meta) - Total de participantes concluintes (até o
limite da meta)] X 100/Total de participantes inscritos (até o limite da meta);
II - a taxa de evasão até o limite de 30% (trinta por cento) será considerada
franqueada e não ensejará glosa ou restituição de recursos, com a apresentação das
devidas justificativas;
III - a taxa de evasão superior a 30% (trinta por cento) ensejará a glosa ou a
restituição de recursos correspondentes a cinquenta por cento do custo participante
pactuado relativo a cada participante evadido acima do limite definido no inciso II;
IV - somente serão admitidas, como justificativa para evasão acima de 30%
(trinta por cento), as seguintes situações, desde que ocorridas no período de duração do
curso e devidamente comprovadas:
a) admissão do participante como empregado no mercado de trabalho
formal;
b) óbito do participante;
c) situação de calamidade ou emergência na localidade;
d) outras situações, devidamente justificadas e aprovadas pela Secretaria de
Inclusão Socioeconômica, impeditivas do acesso às atividades, desde que totalmente
alheias aos executores das ações, tais como problemas de saúde do participante,
devidamente comprovados por atestado médico, que gerem incapacidade de locomoção
ou participação no período do curso, greves de transporte público, impedimentos de vias
de acesso, conflagrações sociais relevantes atestadas pelo poder público etc..
V - para caracterizar a situação de calamidade ou emergência, o executor da
ação deverá encaminhar o Decreto Municipal de Emergência e demais comprovações
pertinentes;
VI - será admitido o abono de faltas dos participantes até o limite de 10% (dez
por cento) da carga horária total do curso, nos seguintes casos:
a) doença, devidamente comprovada por atestado médico;
b) participação em entrevista de emprego, comprovada por declaração da
empresa promotora;
c) de outras situações impeditivas do acesso às atividades, tais como,
condições territoriais que dificultem o deslocamento pela localização específica dos
participantes, a exemplo de populações ribeirinhas, quilombolas, indígenas, a ser
submetida à análise e aprovação da Secretaria de Inclusão Socioeconômica.
§ 6º O controle da frequência é de responsabilidade dos executores das ações
de qualificação profissional, devendo adotar sistema próprio de registro de frequência,
preferencialmente em meio eletrônico, para realizar e comprovar a assiduidade dos
participantes disponibilizando relatórios de controle ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 7º Os executores das ações deverão adotar medidas para identificar as
causas de evasão, como questões de transporte, inexistência de rede de apoio para
cuidados com filhos menores durante o período do curso, dificuldade de adaptação ou de
meios para acesso a aulas de ensino à distância etc., visando a obtenção de dados que
possam contribuir para a qualificação do acesso e resultados da política pública de que
trata esta Portaria.
Art. 6º O valor do custo participante/hora médio para a execução das ações
de qualificação profissional será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) podendo ser atualizado
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º Na hipótese de os valores dos custos participante/hora médio
ultrapassarem o valor estabelecido no caput, a instituição proponente deverá apresentar
justificativa técnica e financeira, acompanhada de documentação comprobatória, a ser
submetida à análise e aprovação da Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC.
§ 2º A aprovação de custos superiores ao valor de referência dependerá da
demonstração inequívoca de que tais custos são indispensáveis para a adequada execução
das ações de qualificação profissional.
§ 3º O valor do custo participante/hora médio de que trata este artigo deverá
cobrir todas as despesas necessárias para a plena execução das ações de qualificação
profissional pactuadas, excetuando-se as despesas com estruturação de espaços e
aquisição de kits de trabalho, observando-se os seguintes pontos de matriz de custos, a
ser submetida à análise e aprovação da Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC:
I - alimentação;
II - auxílio transporte;
III - certificado;
IV - Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
V - instrutor;
VI - insumos para as aulas;
VII - materiais didáticos e de apoio;
VIII - monitor;
IX - uniforme;
X - gestão do projeto.
§ 4º A destinação de recursos para o custeio das despesas relativas aos pontos
de matriz de custos de que tratam os incisos I a IX do § 3º não poderá ser inferior a 60%
(sessenta por cento) do valor total do projeto, descontando-se as despesas com
estruturação de espaços e aquisição de kits de trabalho.
§ 5º A disponibilização de auxílio transporte aos participantes, com os recursos
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
alocados ao projeto, poderá ser mediante:
I - contratação de serviço de transporte privado;
II - contratação de serviço de transporte público;
III - adoção de outros meios de disponibilização, desde que esgotadas todas as
possibilidades de uso das formas de que tratam os incisos I e II, mediante justificativas
a serem analisadas e aprovadas pela Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC,
vedada a alternativa de entrega de pecúnia ao participante como forma de auxílio
transporte.
§ 6º É obrigatória a entrega, aos participantes, de apostilas com os conteúdos
básicos, específicos e de aulas práticas, na forma impressa, sem prejuízo da
disponibilização também na forma eletrônica.
§ 7º O valor do custo participante/hora médio de que trata o caput é uma
referência de custo para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome calcule o montante de recursos a ser repassado para o custeio
dos cursos, devendo, por sua vez, quando da execução dos projetos, os executores
parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome realizarem os procedimentos licitatórios pertinentes para a contratação dos serviços
com os preços efetivamente praticados no mercado local, podendo ser o caso de se ter
cursos com preço unitário de hora/aula superior a essa referência, devendo o executor
avaliar a suficiência dos recursos para o atingimento ou não da meta de qualificação
conforme projeto aprovado.
§ 8º No âmbito da gestão do projeto, os custos indiretos deverão ser
especificados de acordo com as disposições nos normativos específicos aplicados a cada
tipo de instrumento a ser celebrado para a execução do projeto.
Art. 7º Toda e qualquer peça de divulgação e apresentação das ações de
qualificação profissional deverão observar a regulamentação federal sobre o assunto,
sendo vedada a utilização de nome fantasia em acréscimo ou substituição ao logotipo do
Programa Acredita no Primeiro Passo, devendo esta medida ser adotada perante os
executores locais contratados, respeitadas as disposições legais sobre propaganda
institucional.
Art. 8º Compete à Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC:
I - analisar e aprovar os termos de referência dos projetos e planos de
trabalho dos instrumentos para execução das ações de qualificação profissional de que
trata esta Portaria;
II - estabelecer procedimentos complementares para a plena execução do
disposto nesta Portaria;
III - gerir os instrumentos de execução das ações de qualificação profissional
de que trata esta Portaria, observados os normativos específicos aplicados a cada
instrumento e as disposições de governança e alçadas de competências para a celebração
desses instrumentos estabelecidas no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
IV - apurar denúncias relacionadas às ações de qualificação profissional, sem
prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.
Art. 9º Os instrumentos, os procedimentos e as informações exigidos nos
termos desta Portaria serão realizados e encaminhados por meio de sistema eletrônico a
ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, observadas as disposições complementares estabelecidas pela
Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC.
§ 1º Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico de que trata o caput,
os instrumentos, os procedimentos e as informações exigidos nos termos desta Portaria
poderão ser realizados e encaminhados por meio do Protocolo Digital do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º O sistema eletrônico de que trata o caput não afasta a necessidade de
uso dos sistemas governamentais específicos de gestão de instrumentos, tais como, o
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e a Plataforma
Transferegov.br.
Art. 10. O disposto nesta Portaria pode ser aplicado aos instrumentos de
execução de ações de qualificação profissional celebrados antes da data de sua entrada
em vigor, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de
prestação de contas, por meio de termo aditivo, a ser proposto ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e analisado e aprovado
pela Secretaria de Inclusão Socioeconômica - SISEC.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS