PORTARIA ICMBIO Nº 5.196, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.196, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Comitê de Segurança da Informação - CSI
no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo
ICMBio nº 02070.000752/2013-03).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Segurança da Informação - CSI, instância
estratégica responsável por propor a elaboração e as revisões da política de segurança da
informação e das normas internas de segurança da informação no âmbito do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme disposto na Política
Nacional de Segurança da Informação, estabelecida pelo Decreto nº 12.572, de 4 de agosto
de 2025.
Art. 2º O CSI terá a seguinte composição:
I - o Gestor de Segurança da Informação do ICMBio;
II - um representante e respectivo suplente do Gabinete da Presidência -
GABIN;
III - um representante e respectivo suplente da Diretoria de Planejamento,
Administração e Logística - DIPLAN;
IV - um representante e respectivo suplente da Diretoria de Criação e Manejo
de Unidades de Conservação - DIMAN;
V - um representante e respectivo suplente da Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT;
VI - um representante e respectivo suplente da Diretoria de Pesquisa, Avaliação
e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO;
VII - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e
VIII - o titular da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI.
§1º O Gestor de Segurança da Informação é responsável pela coordenação do CSI.
§2º Os representantes indicados desempenharão suas atribuições sem prejuízo
do exercício de seus respectivos cargos ou funções, sendo que a participação no CSI será
considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
Art. 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CSI especialistas,
representantes de outros órgãos e entidades públicas, de empresas privadas ou de
organizações da sociedade civil, a fim de colaborarem na execução dos trabalhos, sem
direito a voto.
Art. 4º Ao CSI compete:
I - deliberar, em seu próprio âmbito, sobre propostas de medidas destinadas ao
desenvolvimento da segurança da informação;
II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
III - elaborar e propor alterações na Política de Segurança da Informação do
ICMBio.
IV - submeter, para aprovação do Presidente do ICMBio, a Política de Segurança
da Informação;
V - propor normas relativas à segurança da informação;
VI - solicitar apuração quando da suspeita de ocorrências de quebra de
Segurança da Informação;
VII - acompanhar a execução das ações relativas às deliberações do Comitê; e
VIII - estimular ações de conscientização e de capacitação de pessoas que
atuem nos órgãos e nas entidades da administração pública federal em temas relacionados
à Segurança da Informação.
Art. 5º O apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento e
desenvolvimento dos trabalhos do CSI será prestado pela CGTI/DIPLAN.
Art. 6º O CSI elaborará e aprovará seu Regimento Interno, o qual poderá ser
alterado mediante votação de proposta apresentada por qualquer um de seus membros,
desde que aprovada por, no mínimo, dois terços de seus integrantes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES