PORTARIA ICMBIO Nº 4.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Modifica a composição do Conselho Consultivo do
Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses no estado
do Maranhão (Processo nº 02099.000031/2013-77).
O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria de
Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025,
Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30
de dezembro de 2022;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 86.060 de 02 de junho de 1981 que cria o Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses;
Considerando a Portaria ICMBio nº 16 de 21 de fevereiro de 2014 que cria o
Conselho Consultivo do Parque Nacional Lençóis Maranhenses;
Considerando a Portaria ICMBio nº 03, de 30 de outubro de 2018, que
modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02099.000031/2013-77, resolve:
Art. 1o O Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS, DOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO
a) Órgãos Públicos Federais
b) Órgãos Públicos Estaduais
c) Órgãos Públicos Municipais
II - SETOR DE MORADORES DO TERRITÓRIO
a) Representação das Comunidades moradoras do Parque, organizadas em Pólos
III- SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
a) Instituição de Ensino e Pesquisa
IV- SETOR DE ORGANIZAÇÕES DE CLASSE
a) Organização de Classe de Barreirinhas
b) Organização de Classe de Santo Amaro do Maranhão
c) Organização de Classe de Primeira Cruz
V - SETOR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organização Não Governamental Ambiental
VI - SETOR PRIVADO
a) Agências de Turismo
b) Condutores de Visitantes
c) Condutores de Veículos
d) Instituição de Apoio
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses que indicará seu suplente.
Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses são previstas no seu regimento interno.
Art. 5o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED