PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00 (cento e cinquenta e nove milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 3.381.743 .Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 3.381.743 1144 20ZV 7234 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 2.215.762 F 4-INV 7 90 0 1000 2.215.762 1144 20ZV 7534 Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 20 608 1.165.981 . .Projeto apoiado (unidade): 2 (Redução) . .F .4- INV .7 .90 .0 .1000 1.165.981 .TOTAL - FISCAL 3.381.743 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.381.743 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.000.000 .Projetos 5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 8.000.000 5113 15R3 7008 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 12 364 8.000.000 . .Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .4- INV .7 .90 .8 .1000 8.000.000 .TOTAL - FISCAL 8.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 39.317.742 .Atividades 5118 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 39.317.742 5118 2E90 0016 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Amapá 10 302 20.871.441 S 3- ODC 7 31 6 1001 20.871.441 5118 2E90 0023 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará 10 302 828.596 S 3- ODC 7 41 6 1001 828.596 5118 2E90 0025 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba 10 302 1.344.943 S 3- ODC 7 41 6 1001 1.344.943 5118 2E90 0028 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe 10 302 2.130.000 S 3- ODC 7 31 6 1001 2.130.000 5118 2E90 0042 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Santa Catarina 10 302 1.000.000 S 3- ODC 7 31 6 1000 1.000.000 5118 2E90 0043 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Sul 10 302 1.142.762 S 3- ODC 7 31 6 1000 1.142.762 5118 2E90 0053 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Distrito Federal 10 302 12.000.000 . . . .S .3- ODC .7 .31 .6 .1000 12.000.000 5119 Atenção Primária à Saúde 37.460.164 .Atividades 5119 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas 10 301 35.063.693 5119 2E89 0023 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará 10 301 14.974.325 S 3- ODC 7 41 6 1000 715.561 S 3- ODC 7 41 6 1001 14.258.764 5119 2E89 0024 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Norte 10 301 5.791.575 S 3- ODC 7 41 6 1000 2.299.403 S 3- ODC 7 41 6 1001 3.492.172 5119 2E89 0025 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba 10 301 1.698.218 S 3- ODC 7 41 6 1000 550.000 S 3- ODC 7 41 6 1001 1.148.218 5119 2E89 0027 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas 10 301 862.596 S 3- ODC 7 41 6 1000 862.596 5119 2E89 0028 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe 10 301 948.901 S 3- ODC 7 41 6 1000 948.901 5119 2E89 0051 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Mato Grosso 10 301 4.038.077 S 3- ODC 7 41 6 1001 4.038.077 5119 2E89 0052 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Goiás 10 301 6.750.001 S 3- ODC 7 41 6 1000 5.970.865 S 3- ODC 7 41 6 1001 779.136 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal 10 301 2.396.471 5119 8581 7022 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado da Paraíba 10 301 1.128.336 S 4-INV 7 41 6 1000 15.740 S 4-INV 7 41 6 1001 418.506 S 4-INV 7 41 6 3129 694.090 5119 8581 7452 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Públicas de Saúde - No Estado de Goiás 10 301 1.268.135 S 4-INV 7 41 6 1000 509.135 . . . .S .4- INV .7 .41 .6 .1001 759.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 76.777.906 .TOTAL - GERAL 76.777.906 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5126 Esporte para a Vida 4.896.970 .Atividades 5126 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, eventos e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social 27 812 4.896.970 5126 20JP 7115 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, eventos e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS) - No Estado do Amapá 27 812 4.896.970 . . . .F .3- ODC .7 .50 .0 .1000 4.896.970 .TOTAL - FISCAL 4.896.970 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.896.970 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2319 Mobilidade Urbana 44.095.908 .Operações Especiais 2319 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 44.095.908 2319 00T1 7018 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Pavimentação de Vias - No Município de Rio Branco - AC 15 451 44.095.908 . .Projeto apoiado (unidade): 3 (Acréscimo) . .F .4- INV .7 .30 .0 .1000 44.095.908 2320 Moradia Digna 21.866.268 .Operações Especiais 2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional 28 846 21.866.268 2320 00CW 0028 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Estado de Sergipe 28 846 11.866.268 Volume contratado (unidade): 187 (Acréscimo) F 3- ODC 7 90 0 1000 11.866.268 2320 00CW 7000 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - Na Região Metropolitana de Macapá - AP 28 846 10.000.000 . . . .F .3- ODC .7 .90 .0 .1000 10.000.000 .TOTAL - FISCAL 65.962.176 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 65.962.176 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 56.077.065 .Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 56.077.065 1144 20ZV 7532 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre 20 608 44.095.908 Projeto apoiado (unidade): 19 (Redução) F 3- ODC 7 30 0 1000 44.095.908 1144 20ZV 7534 Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 20 608 11.981.157 Projeto apoiado (unidade): 2 (Redução) F 3- ODC 7 90 0 1000 696.560 . . . .F .4- INV .7 .90 .0 .1000 11.284.597 .TOTAL - FISCAL 56.077.065 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 56.077.065 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 40.897.196
PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/11/2025