PORTARIA GM/MPO Nº 459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alínea "c"; III, alíneas "c", itens 7 e 16, "d", e "e"; e IV; § 2º, incisos I, II, III e IV; § 3º, incisos IV e VII; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.662.234.784,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.616.463 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.616.463 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 1.616.463 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.616.463 .TOTAL - FISCAL 1.616.463 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.616.463 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 874.843 .Atividades 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 7.438 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 7.438 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 7.438 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 867.405 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 867.405 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 867.405 .TOTAL - FISCAL 7.438 .TOTAL - SEGURIDADE 867.405 .TOTAL - GERAL 874.843 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 61.940.349 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 61.940.349 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 61.940.349 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 61.940.349 .TOTAL - FISCAL 61.940.349 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 61.940.349 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 27.785 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 27.785 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 27.785 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 27.785 .TOTAL - FISCAL 27.785 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 27.785 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 84.708.037 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 18.570.327 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 18.570.327 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 18.570.327 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 23.702.720 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 23.702.720 S 1-PES 1 90 0 1001 3.332.095 S 1-PES 1 90 0 1056 20.370.625 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 42.434.990 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 19 846 42.434.990 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 42.434.990 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 600.000 .Atividades 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 600.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 600.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 600.000 .TOTAL - FISCAL 61.605.317 .TOTAL - SEGURIDADE 23.702.720 .TOTAL - GERAL 85.308.037 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 27.430.442 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 11.294.735 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 11.294.735 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 11.294.735 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 13.618.187 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 13.618.187 S 1-PES 1 90 0 1001 13.618.187 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 2.517.520 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 2.517.520 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 2.517.520 .TOTAL - FISCAL 13.812.255 .TOTAL - SEGURIDADE 13.618.187 .TOTAL - GERAL 27.430.442 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.960.430 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.960.430 0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 1.960.430 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.960.430 .TOTAL - FISCAL 1.960.430 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.960.430 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.433.397 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 10.246.524 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 10.246.524 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 10.246.524 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 186.873 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 186.873 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 186.873 .TOTAL - FISCAL 10.246.524 .TOTAL - SEGURIDADE 186.873 .TOTAL - GERAL 10.433.397 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.863.262 .Atividades 0032 21BX Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União 04 122 35.863.262 0032 21BX 0001 Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União - Nacional 04 122 35.863.262 F 1-PES 1 90 0 1032 16.070.936 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .3032 19.792.326 .TOTAL - FISCAL 35.863.262 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.863.262 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.118.576 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 3.118.576 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 3.118.576 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .3031 3.118.576 .TOTAL - FISCAL 3.118.576 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.118.576 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/11/2025