PORTARIA GM/MMA Nº 1.518, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.518, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Efetiva a realocação e a alteração de categoria de
Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada
Executiva, no âmbito do Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de
2024, o Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025 e o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.013237/2025-42, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações:
I - o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da
Secretaria-Executiva, para o Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos,
alterando sua categoria e denominação para cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral do Rio Doce; e
II - a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Gestão da Informação do Departamento de Gestão de Fundos e de
Recursos Externos, para a Secretaria-Executiva, alterando sua categoria para cargo de Gerente
de Projeto, código FCE 3.13.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
MARINA SILVA