PORTARIA GAPCO Nº 101/ARC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 101/ARC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.010023/2024-99,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa JUMES ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 19.225.144/0001-74, na modalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a
partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do
art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2024NE001741, de acordo com
decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA