PORTARIA CONJUNTA Nº 5/GDG/PF/ANEEL, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 5/GDG/PF/ANEEL, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o
exercício das atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria
Federal junto a Agência Nacional de Energia Elétrica
- PF/ANEEL, inclusive na análise de contratações.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA e o
PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANEEL - PF/ANEEL, em
observância ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, ao art. 6º, incisos
VIII e IX, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria ANEEL nº 6.980, de 16
de junho de 2025, e no art. 18, caput, e parágrafo único da Portaria PGF nº 526, de 26 de
agosto de 2013, resolvem:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a atividade de consultoria e
assessoramento jurídico prestados pela Procuradoria Federal junto a ANEEL - PF/ANEEL, bem
como sobre as regras e procedimentos a serem adotados para o exercício dessas atividades.
Art. 2º Constituem matérias a serem disciplinadas nesta Portaria Conjunta:
I - hipóteses em que a Procuradoria deve se manifestar;
II - formas de solicitação de assessoramento jurídico;
III - forma de tramitação de documentos e processos administrativos;
IV - prazos para elaboração e aprovação de manifestações jurídicas e forma de
controle;
V - instrução de processos para análise de procedimentos de contratação.
Parágrafo único. O Regimento Interno da PF/ANEEL poderá estabelecer normas
complementares à presente Portaria Conjunta.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria Conjunta, consideram-se:
I - atividades de consultoria jurídica aquelas prestadas quando formalmente
solicitadas pelo órgão competente; e
II - atividades de assessoramento jurídico aquelas que decorram do exercício
das atribuições da PF/ANEEL e que não se enquadrem no inciso I deste artigo, tais como
participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de
comunicação.
Seção II
Das atividades de consultoria e assessoramento jurídico
Art.4º As atividades de consultoria jurídica e assessoramento jurídico são
prestadas mediante solicitação, segundo as regras previstas nesta Portaria Conjunta e em
atos normativos internos da ANEEL, em especial o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui a possibilidade de serem
recomendadas, de ofício, pela PF/ANEEL, via consultoria ou assessoramento jurídico,
providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse público
e as normas vigentes.
Art. 5º São legitimados a solicitar a atividade de consultoria e assessoramento
jurídico o Diretor-Geral, os Diretores, os Assessores da Diretoria, os Superintendentes e
demais ocupantes de cargos de liderança de unidades organizacionais da ANEEL.
Parágrafo único. A legitimidade se estende aos substitutos eventuais dos
ocupantes dos cargos mencionados no caput, bem como aqueles a quem, por ato interno
da ANEEL, tenha sido delegada a competência para solicitar manifestação da
Procuradoria.
Art. 6º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos são realizadas
pela Procuradoria Federal junto a ANEEL, de forma exclusiva para a Agência Nacional de
Energia Elétrica, não sendo permitida a prestação direta dessas atividades a pessoas físicas,
agentes regulados, outras entidades ou órgãos, mesmo que públicos.
Art. 7º As manifestações da PF/ANEEL deverão restringir-se a questões de
natureza jurídica, não cabendo a Procuradoria substituir ou suprir a definição de soluções
técnicas ou regulatórias próprias das áreas finalísticas da Agência.
Parágrafo único. Quando a dúvida apresentada envolver aspectos técnicos ou
regulatórios, caberá a unidade competente da ANEEL explicitar sua posição, a qual servirá
de referência para a análise jurídica, observado o disposto no Regimento Interno.
Art. 8º Serão objeto de análise jurídica prévia e conclusiva:
I - minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos
congêneres;
II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III - atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou se decida pela dispensa
de licitação;
IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos;
V - minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso
e instrumentos congêneres, e
VI - minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo.
Art. 9º A solicitação de assessoramento jurídico poderá ocorrer mediante
comunicação verbal, eletrônica ou por outro meio, mas somente será respondida quando
se tratar, dentre outros:
I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem
necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria;
II - de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que venham
a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando
necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria;
III - de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;
IV - de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores
previamente constituídos;
V - de auxílio para elaboração da consulta jurídica a ser encaminhada
posteriormente a Procuradoria;
VI - de avaliação da conformidade e adequação jurídicas de minutas de
respostas a requisições e requerimentos formulados pelo Ministério Público, Poder
Judiciário, Defensoria e demais órgãos públicos.
Parágrafo único. Sempre que possível, a solicitação de assessoramento jurídico
deverá ser comunicada com antecedência razoável, acompanhada da indicação do tema a
ser tratado e, quando couber, dos documentos técnicos que sirvam de referência.
Art. 10 A consulta jurídica, em regra, deverá estar autuada em processo
administrativo devidamente instruído, que contenha, além dos documentos previstos na
legislação pertinente, as seguintes informações:
I - exposição clara do assunto e seu objeto;
II - explicitação da dúvida jurídica e, preferencialmente, a formulação dos
questionamentos a serem respondidos;
III - indicação do ato normativo aplicável, quando cabível; e
IV - elementos técnicos pertinentes, acompanhados do pronunciamento
conclusivo da área técnica e demais órgãos competentes para se manifestar sobre o
assunto, nos termos do Regimento Interno da ANEEL.
§ 1º Os processos somente serão recebidos na PF/ANEEL, eletronicamente, em
formato que atenda aos padrões de documentos eletrônicos adotados pela Advocacia-
Geral da Uniao e pela Agência.
§ 2º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos ao
órgão consulente para complementação da instrução.
§ 3º Eventuais solicitações de regularização da instrução processual serão de
responsabilidade do órgão consulente, devendo o resultado ser formalmente registrado
nos autos.
Art. 11 A consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico deve estar
relacionada a caso concreto sobre o qual deva a Administração proferir decisão, admitindo-
se apenas, em caráter excepcional e devidamente justificada, a formulação de consultas
em abstrato.
Parágrafo único. Salvo expressa manifestação da PF/ANEEL, as respostas às
consultas formuladas apenas poderão ser aplicadas aos casos concretos que serviram de
fundamento a análise jurídica, devendo a Administração esclarecer quais os casos ou
situações pretende ver abrangidos pela consulta.
Art. 12 Em situações excepcionais, nas quais reste evidenciado risco de
perecimento de direito ou de prejuízo ao interesse público, poderá ser formulado pedido
de elaboração de manifestação jurídica em caráter de urgência, desde que de forma
destacada nos autos e declinadas as razões que fundamentem o pedido.
§ 1º Somente poderão formular pedido de urgência os Diretores e os titulares
de órgãos direta e imediatamente subordinados à Diretoria.
§ 2º Nos casos previstos no caput, a consulta poderá ser encaminhada por e-
mail ou qualquer outro meio eletrônico que assegure o recebimento da demanda pela
Procuradoria, cabendo ao consulente certificar-se que a solicitação foi recebida e,
posteriormente, providenciar a juntada dela ao processo.
Art. 13 Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual
análise em regime de urgência ou prioridade, solicitada pelo órgão competente para
realização da consulta.
Art. 14 O registro das manifestações será efetivado no sistema informatizado
de gestão de processos da ANEEL e da Advocacia-Geral da Uniao (AGU).
Art. 15 As alterações introduzidas em texto previamente analisado pela
PF/ANEEL, quando submetidas a nova apreciação, deverão ser apresentadas com destaque
das modificações.
Seção III
Dos prazos para elaboração e aprovação da manifestação jurídica e da forma de
controle quanto ao seu atendimento
Art. 16 Os prazos para emissão de manifestações são:
I - pareceres e notas: até 15 (quinze) dias;
II - cotas: até 5 (cinco) dias.
§ 1º Os prazos serão contados do primeiro dia útil seguinte à distribuição no
SAPIENS.
§ 2º Havendo necessidade de diligências ou esclarecimentos pela unidade
consulente, o prazo ficará interrompido até o atendimento.
§ 3º O controle dos prazos será realizado pela PF/ANEEL por meio da
plataforma SAPIENS.
Art. 17 Os prazos poderão ser prorrogados mediante justificativa quando:
I - o processo for complexo ou envolver questão inédita;
II - houver múltiplas consultas no mesmo processo;
III - houver acúmulo de processos que inviabilize a conclusão no prazo;
IV - houver urgência em outro feito que interfira na ordem de análise;
V - a parte interessada solicitar audiência para tratar de questões que devem
ser abordadas na manifestação da Procuradoria.
VI - ocorrer outra situação justificável.
Seção IV
Da revisão de manifestação jurídica
Art. 18 Os entendimentos firmados na manifestação jurídica pela PF/ANEEL
poderão ser revistos de ofício ou a pedido do Diretor-Geral, de Diretores ou de titulares
das unidades organizacionais da ANEEL, nos mesmos autos dos processos administrativos
no quais proferida a manifestação ou em autos diversos, quando se tratar de questão
similar submetida a nova análise jurídica.
§ 1º Na solicitação de revisão de manifestação, deverá ser demonstrada a
presença de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que não tenham sido anteriormente
apreciados.
§ 2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser feita
expressa e motivadamente.
Art. 19 Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo anterior,
a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo órgão máximo da ANEEL,
desde que observadas as hipóteses previstas no artigo 1° da Portaria PGF n° 424, de 23 de
julho de 2013.
Seção V
Da instrução de processos para análise dos procedimentos de contratação
Art. 20 Nas solicitações de pronunciamento relativas a contratações, observar-
se-ão os comandos da legislação aplicável, em especial a Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, devendo o processo estar instruído, no mínimo, com:
I - requisição do objeto, com justificativa do órgão demandante;
II - aprovação da autoridade competente para a contratação;
III - estimativa de preços com metodologia adotada e justificativas;
IV - informação de disponibilidade orçamentária;
V - minuta do edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente
e anexos.
§ 1º O objeto deverá ser descrito de forma precisa e clara, vedada a indicação
de marca, salvo nas hipóteses admitidas em lei, devidamente justificadas.
§ 2º Do edital deverão constar, no mínimo, a definição do objeto, exigências de
habilitação, critérios de julgamento, sanções por inadimplemento e cláusulas contratuais,
incluindo prazos e condições de entrega ou execução.
§ 3º Sempre que couber, deverão ser utilizadas minutas-padrão disponibilizadas
pelos órgãos competentes.
Art. 21 Nas contratações diretas, a motivação deverá contemplar, no mínimo:
I - a justificativa da contratação;
II - a razão da escolha do fornecedor ou executante; e
III - a justificativa do preço.
Art. 22 Quando a contratação implicar aumento de despesa, o processo deverá
conter:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro; e
II - declaração de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com
as normas fiscais, quando aplicável.
Art. 23 De forma a reduzir o tempo de análise das consultas sobre licitações e
contratos, os processos administrativos aos quais se referirem deverão:
I - utilizar minutas-padrão de termo de referência, edital de licitação, contrato
e ata de registro de preços, conforme o caso, disponibilizados pela Procuradoria-Geral
Federal, preferencialmente, ou pela Consultoria-Geral da União; e
II - utilizar as listas de verificação (checklists) da instrução processual
disponibilizados pela Procuradoria-Geral Federal, preferencialmente, ou pela Consultoria-
Geral da União.
§ 1º As inclusões, modificações e exclusões em minutas-padrão deverão ser
expressamente comunicadas em manifestação apartada que indique as disposições
alteradas e explicite suas justificativas.
§ 2º Para otimização dos trabalhos, a ANEEL deverá seguir os modelos de
comunicação de inclusões, modificações, exclusões ou informações de observância
obrigatória definidos pela Procuradoria-Geral Federal.
§ 3º Caso a natureza da contratação não permita a utilização das minutas-padrão
disponibilizadas pelos órgãos da AGU, essa circunstância deverá ser consignada nos autos.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 24 Os casos omissos serão solucionados por decisão conjunta do
Procurador-Geral da PF/ANEEL e do Diretor-Geral da ANEEL.
Art. 25 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
EDUARDO ESTEVÃO FERREIRA RAMALHO
Procurador-Geral