PORTARIA ALF/VCP Nº 122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/VCP Nº 122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, e considerando ainda a Instrução Normativa nº 248, de 25 de
novembro de 2002, e a Portaria ALF/VCP nº 15, de 17 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Portaria, as rotas e seus prazos no Siscomex Trânsito que tenham como origem a URF 0817700 - Aeroporto Internacional de Viracopos e como destino as seguintes
unidades:
I. 0717800 - ALF/Porto de Itaguaí;
II. 0811000 - DRF/Sorocaba; e
III. 0817800 - ALF/Santos.
Art. 2º Para a UA destino 0717800 - ALF/Porto de Itaguaí, não deve mais ser utilizada a rota do quadro 1 abaixo, sob pena de não recepção das declarações de trânsito:
Quadro 1: Rota vedada para o destino 0717800
. .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA
. .0817700 .8921101 .0717800 .7961304 .00001 .16 .ACESSO DO AEROPORTO/ROD.PRES.DUTRA/ANTIGA ROD.RIO SAO PAULO/ROD.RIO-SANTOS/PORTO DE
SEPETIBA-ITAGUAI-RJ
Parágrafo único. Para a UA destino 0717800 - ALF/Porto de Itaguaí, seguem as rotas disponíveis para utilização no Siscomex Trânsito, conforme quadro 2 abaixo:
Quadro 2: Rotas disponíveis para o destino 0717800
. .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA
. .0817700 .0000000 .0717800 .7961302 .00001 .17 .ROD.SANTOS DUMONT/ROD.ANAHNQUERA/ROD.MAGALHÃES
TEIXEIRA/ROD.PRES.DUTRA/ANT.ROD.RIO/SÃO PAULO/ROD.RIO SANTOS/PORTO MAR.ALF.ANGRA DOS
REIS - FCA ANGRAPORTO - A
. .0817700 .0000000 .0717800 .7961302 .00002 .17 .ROD. SANTOS DUMONT/ROD.ANHANGUERA/ROD.JOSE ROBERTO MAGALHAES TEIXEIRA/ROD.D.PEDRO
I/ROD. PRES.DUTRA/ROD. ENG. FRANCISCO SATURNINO BRAGA/BR-101 RIO-SANTOS/PORTO DE ANGRA
DOS REIS.
. .0817700 .0000000 .0717800 .7961304 .00001 .08 .ROD.SANTOS DUMONT/ROD.ANHANGUERA/ROD.MAGALHÃES TEIXEIRA/ROD.D.PEDRO
/ROD.PRES.DUTRA/ANT.ROD.RIO/SÃO PAULO/ROD.RIO SANTOS/PORTO DE SEPETIBA-ITAGUAI-RJ
. .0817700 .0000000 .0717800 .7961406 .00001 .20 .AEROPORTO VIRACOPOS; ROD. STOS DUMONT; ROD. DOS BANDEIRANTES; ROD. ANHANGUERA; ROD. D.
PEDRO I; ROD. PRES. DUTRA; ANTIGA ROD. RIO/SÃO PAULO; BR 101; PORTO BRASFELS ANGRA DOS REIS
. .0817700 .8921101 .0717800 .0000000 .00001 .19 .ALF.VIRACOPOS / RODOVIA SANTOS DUMONT / RODOVIA BANDEIRANTES / MARGINAL PINHEIROS /
MARGINAL TIETE / RODOVIA DUTRA / BR 155 / PORTO DE ANGRA
. .0817700 .8921101 .0717800 .0000000 .00002 .24 .ALF.VIRACOPOS / RODOVIA SANTOS DUMONT / RODOVIA BANDEIRANTES / MARGINAL PINHEIROS /
MARGINAL TIETE / RODOVIA DUTRA / BR 155 / PORTO DE ITAGUAI
. .0817700 .8921101 .0717800 .0000000 .00003 .22 .ALF.VIRACOPOS / RODOVIA SANTOS DUMONT / RODOVIA BANDEIRANTES / MARGINALPINHEIROS /
MARGINAL TIETE / RODOVIA DUTRA / BR 155 / PORTO DE ANGRA DOS REIS. (JURISDIÇÃO DO PORTO DE
ITAGUAI)
. .0817700 .8921101 .0717800 .7961302 .00001 .08 .ROD.SANTOS DUMONT/ROD.ANAHNQUERA/ROD.MAGALHÃES
TEIXEIRA/ROD.PRES.DUTRA/ANT.ROD.RIO/SÃO PAULO/ROD.RIO SANTOS/PORTO DE SEPETIBA-ITAGUAI-
RJ
. .0817700 .8921101 .0717800 .7961406 .00001 .20 .AEROPORTO VIRACOPOS; ROD. STOS DUMONT; ROD. DOS BANDEIRANTES; ROD. ANHANGUERA; ROD. D.
PEDRO I; ROD. PRES. DUTRA; ANTIGA ROD. RIO/SÃO PAULO; BR 101; PORTO BRASFELS ANGRA DOS REIS
. .0817700 .8921101 .0717800 .7961304 .00001 .16 .ACESSO DO AEROPORTO/ROD.PRES.DUTRA/ANTIGA ROD.RIO SAO PAULO/ROD.RIO-SANTOS/PORTO DE
SEPETIBA-ITAGUAI-RJ
Art. 3º Para a UA destino 0811000 - DRF/Sorocaba, não devem mais ser utilizadas as rotas do quadro 3 abaixo, sob pena de não recepção das declarações de trânsito:
Quadro 3: Rotas vedadas para o destino 0811000
. .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA
. .0817700 .0000000 .0811000 .8813201 .00001 .03 .ROD. SANTOS DUMONT - ROD. DO AÇÚCAR - ROD. SEN. JOSÉ HERMÍNIO DE MORAIS, KM
10 - IPORANGA - SOROCABA, SP.
. .0817700 .0000000 .0811000 .8813201 .00003 .04 .ROD. SANTOS DUMONT / ROD. DO AÇÚCAR / ROD. SEN. JOSÉ HERMÍNIO DE MORAIS / KM
10 - IPORANGA / SOROCABA
Art. 4º Para a UA destino 0817800 - ALF/Porto de Santos, não devem mais ser utilizadas as rotas do quadro 4 abaixo, sob pena de não recepção das declarações de
trânsito:
Quadro 4: Rotas vedadas para o destino 0817800
. .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA
. .0817700 .8921101 .0817800 .0000000 .00001 .08 .AEROPORTO DE VIRACOPOS-CAMPINAS/ROD.DOS BANDEIRANTES/MARG.PINHEIROS/
AV.DOS BANDEIRANTES/ ROD.IMIGRANTES OU ROD.ANCHIETA/PORTO DE SANTOS
. .0817700 .8923202 .0817800 .8931306 .00002 .12 .CAMPINAS-SP/LIBRAPORT CAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216-NOVA
APARECIDA/RODOVIAS ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL TIETE/MARGINAL
PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/PIAÇAGUERA
GJÁ/RUA DO ADUBO/SANTOS BRASIL
. .0817700 .8923202 .0817800 .8931312 .00001 .10 .LIBRAPORTCAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216/ROD ANHANGUERA OU
BANDEIRANTES/MARGINAL DO TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS
BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/LIBRA35
Parágrafo único. Para a UA destino 0817800 - ALF/Porto de Santos, seguem as rotas disponíveis para utilização no Siscomex Trânsito, conforme quadro 5 abaixo:
Quadro 5: Rotas disponíveis para o destino 0817800
. .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA
. .0817700 .0000000 .0817800 .8931305 .00002 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS, ROD. SANTOS DUMONT X ROD. DOS BANDEIRANTES X
RODOANEL MARIO COVAS X ROD. DOS IMIGRANTES X ACESSO PORTO DE SANTOS X
TRANSBRASA
. .0817700 .0000000 .0817800 .8931318 .00001 .8 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES,MARGINAL
TIETE,MARGINAL PINHEIROS,AV DOS BANDEIRANTES,ROD DOS IMIGRANTES,ROD
ANCHIENTA,RUA ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS SABOO-TECONDI-RA
8931318
. .0817700 .0000000 .0817800 .8931339 .00002 .6 .ALF/VIRACOPOS: ROD. SANTOS DUMONT, ROD.ANHANGUERA OU BANDEIRANTES ,
MARGINAL DO TIETE, MARGINAL PINHEIROS, AV. DOS BANDEIRANTES, SISTEMA ANCHIETA
IMIGRANTES/ TECONDI TERM. PORT. MARG. DIREITA
. .0817700 .0000000 .0817800 .8931359 .00001 .6 .AEROPORTO INTER. DE VIRACOPOS,ROD. SANTOS DUMONT,ROD.DOS
BANDEIRANTES,MARGINAL PINHEIROS,ROD.ANCHIETA OU IMIGRANTES,AVENIDA ENG.
AUGUSTO BARATA, S/N ALEMOA, SANTOS SP CEP 11095-907
. .0817700 .0000000 .0817800 .8933202 .00001 .6 .ALF VIRACOPOS/RODOVIA SANTOS DUMONT/RODOVIA
BANDEIRANTES/RODOANEL/ANCHIETA/ZONA PORTUARIA/ RUA SENADOR DANTAS,214-
MACUCO-SANTOS-R.A 8933202
. .0817700 .8921101 .0817800 .0000000 .00003 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS-CAMPINAS/ROD.DOS BANDEIRANTES/MARG.PINHEIROS/
AV.DOS BANDEIRANTES/ ROD.IMIGRANTES OU ROD.ANCHIETA/PORTO DE SANTOS
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931304 .00002 .6 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES, RODOANEL MARIO
COVAS, ROD DOS IMIGRANTES, ROD ANCHIETA, RUA ENG.ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS
SABOO-TECONDI-RA8931304
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931305 .00002 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS, ROD. SANTOS DUMONT X ROD. DOS BANDEIRANTES X
RODOANEL MARIO COVAS X ROD. DOS IMIGRANTES X ACESSO PORTO DE SANTOS X
TRANSBRASA
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931309 .00001 .6 .ROD.SANTOS DUMONT/ROD.DOS BANDEIRANTES/RODOANEL/VIA ANCHIETA E OU
IMIGRANTES/ROD.CONEGO DOMINICO RANGONE(PIAÇAGUERA)/ VIA DE ACESSO AO TECON
S/N LOCAL FRIO S/A VICENTE DE CARVALHO - GUARUJÁ
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931318 .00001 .8 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES,MARGINAL
TIETE,MARGINAL PINHEIROS,AV DOS BANDEIRANTES,ROD DOS IMIGRANTES,ROD
ANCHIENTA,RUA ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS SABOO-TECONDI-RA
8931318
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931339 .00001 .6 .ALF/ VIRACOPOS DESCRIÇÃO DA ROTA: ROD. SONTOS DUMONT ROD ANHANGUERA OU
BANDEIRANTES/MARGINAL DO TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS
BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/TECONDI TERM. PORT.M.DIREITA
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931339 .00002 .8 .ROD SANTOS DUMONT, ROD ANHANGUERA OU BANDEIRANTES , MG TIETE/ MG
PINHEIROS/AV DOS BANDEIRANTES/ ROD ANCHIETA / IMIGRANTES/ TTERMINAL TECONDI
MARGEM DIREITA
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931342 .00002 .6 .AEROPORTO INTERN.VIRACOPOS / ROD.SANTOS DUMONT / ROD DOS BANDEIRANTES /
RODOANEL MARIO COVAS / ROD DOS IMIGRANTES - ROD ANCHIETA / RUA AUGUSTO
BARATA / RUA ANTONIO PRADO / RUA XAVIER DA SILVEIRA / IPA MARIMEX
. .0817700 .8921101 .0817800 .8931359 .00001 .6 .AEROPORTO INTER. DE VIRACOPOS,ROD. SANTOS DUMONT,ROD.DOS
BANDEIRANTES,MARGINAL PINHEIROS,ROD.ANCHIETA OU IMIGRANTES,AVENIDA ENG.
AUGUSTO BARATA, S/N ALEMOA, SANTOS SP CEP 11095-907
. .0817700 .8921101 .0817800 .8933202 .00001 .6 .ALF VIRACOPOS/RODOVIA SANTOS DUMONT/RODOVIA
BANDEIRANTES/RODOANEL/ANCHIETA/ZONA PORTUARIA/ RUA SENADOR DANTAS,214-
MACUCO-SANTOS-R.A8933202
. .0817700 .8921101 .0817800 .8933206 .00003 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS / ROD. SANTOS DUMONT / ROD. DOS BANDEIRANTES /
RODOANEL MARIO COVAS / ROD. DOS IMIGRANTES OU ROD. ANCHIETA / EADI - DEICMAR
S/A ALEMOA - SANTOS/SP.
. .0817700 .8923202 .0817800 .8931306 .00001 .12 .CAMPINAS-SP/LIBRAPORT CAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216-NOVA
APARECIDA/RODOVIAS ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL TIETE/MARGINAL
PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/PIAÇAGUERA
GJÁ/RUA DO ADUBO/SANTOS BRASIL
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de publicação do Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.588,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.470383/2025-21, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CENTAURO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.975.803/0001-02,
relativa ao projeto: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.003,
de 22 de setembro de 2025, Anexo 19, publicada no DOU nº 183, de 25/09/2025, Seção
1, Pág. 70, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/11/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.589,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.470418/2025-21,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CENTAURO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.975.803/0001-02,
relativa ao projeto: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.003,
de 22 de setembro de 2025, Anexo 20, publicada no DOU nº 183, de 25/09/2025, Seção
1, Pág. 70, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/11/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI