PORTARIA Nº 681, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 681, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre procedimentos para aferição da
adequação de obrigações não contratuais impostas às
concessionárias aeroportuárias por órgãos da
administração pública federal à política pública setorial
e às diretrizes do Fundo Nacional de Aviação Civil.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 63 da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e no Decreto nº 10.703, de 18 de
maio de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para avaliação da adequação de
novas obrigações contratuais impostas às concessionárias aeroportuárias, por órgãos ou
entidades da Administração Pública Federal, à política púbica para o setor de aviação civil
instituída pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. Para fins desta portaria, as novas obrigações de que trata o caput
se limitam àquelas que podem motivar a submissão de pleitos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão por meio da utilização de recursos do Fundo
Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se:
I - nova obrigação: qualquer determinação ou solicitação formal, exigência, de
natureza regulatória, operacional, de infraestrutura, tecnologia, serviços ou outra, emanada da
Administração Pública Federal, que uma vez implementada acarrete ou possa acarretar ônus
extracontratual não previsto nos contratos de concessão aeroportuária federal;
II - ônus extracontratual: todo custo, despesa, perda de receita, investimento ou
obrigação relativa a serviço ou atividade que não se encontre expressamente previsto no
contrato de concessão aeroportuária, em seus termos aditivos, ou que não seja decorrente de
obrigações regulatórias vigentes à época do processo licitatório e/ou inerentes à prestação do
serviço público concedido;
III - órgão demandante: o órgão ou entidade da Administração Pública Federal que
venha a estabelecer nova obrigação às concessionárias aeroportuárias federais; e
IV - Interessados: o órgão demandante, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
ou as concessionárias, diretamente ou mediante representação associativa.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 3º As demandas da Administração Pública Federal que gerem novas obrigações
poderão ser apresentadas pelos interessados à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério
de Portos e Aeroportos para apreciação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Identificação do órgão demandante;
II - Descrição da demanda e sua justificativa, com a identificação do problema a ser
resolvido ou do déficit a ser suprido, incluindo dados e projeções que evidenciem a necessidade
e escopo da nova obrigação;
III - Objetivos específicos que se pretendem alcançar com a implementação da nova
obrigação;
IV - Indicação dos impactos financeiros estimados, potenciais ou ocorridos, em face
da implementação da demanda sobre as operações, que poderão ser, mediante análise
fundamentada da ANAC, objeto de reequilíbrio econômico-financeiro para as concessionárias;
V - Amparo legal-normativo que fundamenta a nova obrigação proposta pelo Órgão
Demandante, incluindo leis, decretos, resoluções ou outros instrumentos pertinentes;
VI - Vinculação da demanda a estratégias nacionais, políticas públicas e planos
setoriais da aviação civil ou de outros setores correlatos, demonstrando como a nova obrigação
contribui para o atingimento de objetivos de governo; e
VII - Proposta de prazo para implementação, quando aplicável.
Parágrafo único. A documentação prevista no caput poderá ser apresentada pelos
interessados a qualquer momento, com vistas a viabilizar a instrução processual estabelecida
por esta portaria.
Art. 4º Recebidas as informações de que trata o art. 3º, a Secretaria Nacional de
Aviação Civil realizará análise técnica para subsidiar a apreciação da matéria pela Comissão
Nacional das Autoridades Aeroportuárias (Conaero), verificando, sem prejuízo de outros itens:
I - que foram apresentadas todas as informações para viabilizar a apreciação da
matéria pela Conaero, nos termos do art. 3º;
II - que a nova obrigação configura uma obrigação das concessionárias, à luz do
contrato de concessão, bem como os seus potenciais impactos operacionais, regulatórios e
econômico-financeiros; e;
III - a compatibilidade com as políticas públicas do setor aeroportuário.
§ 1º Caso a Secretaria Nacional de Aviação Civil identifique a necessidade de
complementação das informações elencadas no art. 3º, diligências adicionais poderão ser
demandadas para a adequada instrução processual.
§ 2º Atestada a adequada instrução processual, cabe à Secretaria Nacional de
Aviação Civil submeter o tema à apreciação da Conaero.
Art. 5º A Conaero se manifestará acerca dos impactos esperados no desempenho das
operações e sobre o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária, bem como sobre a adequação
dos procedimentos e dos equipamentos necessários para atender aos requisitos de segurança, de
qualidade e de celeridade recomendáveis às atividades públicas exercidas nos aeroportos, em função
da nova obrigação, nos termos do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021.
Parágrafo único. A manifestação da Conaero complementará a fundamentação de
aferição da adequação do uso dos recursos do FNAC à política pública setorial e às diretrizes do
Fundo, em razão do novo ônus extra-contratual estabelecido às concessionárias, com a
necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 6º Após o posicionamento da Conaero, os autos serão remetidos ao gabinete do
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para sua deliberação sobre a adequação da
obrigação não contratual à política pública setorial, anuindo com a utilização de recursos do
FNAC para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1º A decisão do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos será veiculada por
meio de despacho decisório e informada à ANAC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Eventuais investimentos realizados pelas concessionárias no atendimento a
demandas de órgãos públicos que não tenham sido objeto de apreciação, nos termos desta
portaria, não serão passíveis de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão por meio de
compensações na Contribuição ao Sistema devida pela Concessionária.
Art. 8 º Com vistas a observar a modicidade tarifária, nos termos da Lei nº 8987, de
13 de fevereiro de 1995, eventuais reequilíbrios econômico-financeiros atinentes a ônus
extracontratuais impostos às concessionárias aeroportuárias por órgãos da Administração
Pública Federal que venham a ser compensados por meio de alterações tarifárias podem ser
apresentados para verificação se tal medida é compatível com a política pública setorial
estabelecida nessa portaria, a critério da ANAC.
Art. 9º Esta portaria não afasta ou altera as competências legais e regulamentares
dos demais órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 10. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação desta portaria serão
resolvidos pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, mediante prévia manifestação da Conaero.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO