PORTARIA Nº 674, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 674, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do
Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº
6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008,
e o que consta do Processo nº resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério de
Portos e Aeroportos, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO