PORTARIA Nº 3.846, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 3.846, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.111113/2025-14,
resolve:
Art. 1º Delegar competência para que o Secretário Federal de Controle Interno
da CGU represente a Controladoria-Geral da União na 56ª Reunião Técnica do Conselho
Nacional de Controle Interno - Conaci, entre os dias 04 e 05 de dezembro de 2025, em
Belém/PA, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no
referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno
desempenho da presente delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos onze dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a quarta (4a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05,
Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Membros Suplentes, Procurador
Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do Trabalho, Lia
Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare
Barbosa Melo e o Dr. Maurício Correia de Mello. Designada a Dra Lia Magnoler Guedes
de Azevedo Rodriguez como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa
Melo e dos feitos do Dr. Maurício Correia de Mello. Acompanhou a Sessão a servidora do
MPT/PGT - Jacielle Cristhine da Silva Gomes. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000659.2024.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA
LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez.
Processo NF-001267.2025.02.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-002196.2025.05.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SINGTUR/BA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado pela Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000408.2022.05.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, INQUIRIDO(A):
SWISSPORT BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002251.2024.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM FUNDACOES PUBLICA E/OU PRIVADA NO
ESTADO DA BAHIA - SINTRAFUNDAPP-BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001970.2024.10.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDINFÂNCIA, INQUIRIDO(A): EM
IDENTIFICAÇÃO - EMPRESÁRIO NO ITAPOÃ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Retirado de pauta a pedido a pedido da Relatora.
Processo IC-001223.2024.11.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Processo NF-007660.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SHOPPING
METRO ITAQUERA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010097.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMIGRANTES MERCANTIL LTDA - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000483.2025.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDBENEFICENTE - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO,
INQUIRIDO(A): SOCIEDADE AMIGA DOS POBRES ALBERGUE NOTURNO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000404.2025.02.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): DESCONHECIDO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000086.2025.03.007/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): EMALTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA., INVESTIGADO(A): EMALTO
INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, NOTICIANTE: SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO
NOVO E CEL FABRICIANO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem
retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão do item 8.1.1. Praticada por
empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003274.2025.04.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE GRAVATAÍ - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de
Origem retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão dos itens 8.1. CONDUTA
ANTISSINDICAL e 8.1.1. Praticada por empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004042.2025.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PIXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo IC-000022.2025.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): LIMTEC SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, INQUIRIDO(A): LIMTEC
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JOINVILLE - SC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004212.2025.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): BOTUCATU - COMERCIO DE CALCADOS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido a
pedido da Relatora.
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000789.2022.10.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARIA DA
CONCEIÇÃO SANTIAGO LEONE ESPINDOLA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001230.2023.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A,
INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001436.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000994.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM
SANTOS, INVESTIGADO(A): RUMO MALHA PAULISTA SA - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000244.2024.03.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, PLÁSTICOS,
COSMÉTICOS, FERTILIZANTES, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE UBERABA E REGIÃO -
Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003790.2024.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CAMAÇARI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000191.2024.12.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIZA
DELURDES COSTELLA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
CHAPECO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003490.2025.01.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA,
NOTICIANTE: HIGOR FLORIANO DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINECOP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004645.2025.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005056.2025.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COLEGIO DE APLICACAO UNIVERSITARIU'S LTDA, NOTICIANTE: ELIAS
MARQUES SOLAGAISTUA REINOSO, NOTICIANTE: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE
ALCANTARA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000319.2025.01.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANADIR RODRIGUES DE ALMEIDA, NOTICIADO(A): S. M. SERRA DE MACACU
LATICINIOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-008088.2025.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FERNANDO HIROSHI KITANO DA SILVA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-008961.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA, NOTICIADO(A): ITS
CUSTOMER SERVICE LTDA (IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-009180.2025.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDCOST SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES
COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E DE
CHAPÉUS DE SENHORAS DE SÃO PAULO E OSASCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009573.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: IVONE DEVEZA LOPES - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000676.2025.02.004/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IMAGING PRO LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,
NOTICIADO(A): OLAUDO TELERRADIOLOGIA LTDA., NOTICIADO(A): ONE LAUDOS
DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004034.2025.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COLEGIO KAIROS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2025.03.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EDUCADORES DO MUNICIPIO DE UBERABA, NOTICIANTE:
THAÍS VILLA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000267.2025.03.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARCELINO MACHADO
COSTA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES DO NORTE DE MINAS GERAIS - Relator: Dr.
Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002925.2025.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS
DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003754.2025.04.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DCAS SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio
Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003894.2025.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE PRODUCAO E MANUTENCAO DA HABITACAO DOS
METALURGICOS DE GUAIBA LTDA - COOHABMETAL, NOTICIANTE: KÁTIA GIOVANA VIEGAS
ANGREZANI - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004114.2025.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARCOS GOULART DE AGUIAR - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000221.2025.04.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SAMIR ADEL SALMAN, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002564.2025.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VLI S.A. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002817.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GILBERTO AZEVEDO DE QUEIROZ, NOTICIADO(A): M3M PRODUCOES E
LOCACOES LTDA, NOTICIADO(A): MARIO JOSE SOUZA PAIM PROMOCOES LTDA - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002609.2025.09.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SINTIITEL - SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS NO PARANÁ -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000409.2025.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA, NOTICIANTE:
SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS,
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE
LONDRINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000429.2025.09.003/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): ASSOC PAIS AMIGOS DEF VISUAIS DEF AUDITIVOS C PROCOPIO,
NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA
CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001679.2025.12.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006638.2025.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006780.2025.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDEEPRES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006924.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007175.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA -
Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001234.2025.15.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DE SJCAMPSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000353.2025.15.006/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): MAURÍCIO DE JESUS BARBOSA, NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000372.2025.15.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): RODRIGO EDUARDO GADINI MORAIS - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001044.2025.15.006/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ELIABE DIAS DE SOUSA, NOTICIANTE: JESSE AMADEU DE SOUSA,
NOTICIANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, NOTICIANTE: PEDRO HENRIQUE MARIANO
JERONIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, FÁBRICAS E
OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE
INFORMÁTICA DE RIBEIRÃO PRETO, CRAVINHOS, SERRANA E JARDINÓPOLIS,, NOTICIANTE:
WESLLEY CRISTHIAN DO AMARAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2025.21.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-003150.2023.01.000/5 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): DOLORES MARIELA POTOSI TABI, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA DE PRIMEIRO GRAU) - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com
destaque do arquivamento do Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a).