PORTARIA Nº 20.547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 19006 (12948762), que integra o Processo nº 53115.019267/2025-14, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RADIO ATENAS LTDA, Fistel nº 04008005358, inscrita no CNPJ nº
19.838.903/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, por meio da frequência 1180 KHz, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ