PORTARIA Nº 2.139, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/11/2025

PORTARIA Nº 2.139, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
26623/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESCOLA DE FORMACAO DE
VIGILANTE CONCEITO LTDA , CNPJ nº 08.606.416/0001-60, sediada em Minas Gerais, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/26895.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CAIRO COSTA DUARTE

Empresas citadas