PORTARIA Nº 1.450, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.450, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Sertão de Itamambuca, código SIPRA
SP0405000, situada no município de Ubatuba, estado
do São Paulo, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(2626308426263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades
quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de
acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (26263119), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do
PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, SEI 26263148, que
dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o parágrafo único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024 (2626317426263174), que institui o programa "Terra da Gente" que se
destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54190.001641/2006-14, resolve:
Art. 1º Reconhecer 36 (trinta e seis) famílias do Território Quilombola Sertão de
Itamambuca, código SIPRA SP0405000, com área de 443,7422 ha (quatrocentos e quarenta
e três hectares, setenta e quatro ares e vinte e dois centiares), localizado no município de
Ubatuba, estado de São Paulo.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de
2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI