PORTARIA Nº 1.444, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.444, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Luziense, Comunidade Quilombola
Luziense III - Povoado Pedra D'Água, código SIPRA
SE02170033, localizado no município de Santa Luzia do
Itanhy, estado de Sergipe, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra
mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme
preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25862371), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso às políticas públicas
respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no DOU nº 75, de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou
famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o
processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril
de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.108533/2025-24, resolve:
Art. 1º Reconhecer 70 (setenta) famílias do Território Quilombola Luziense,
Comunidade Quilombola Luziense III - Povoado Pedra D'Água, código SIPRA SE02170033,
localizado no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
- PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI