PORTARIA Nº 1.441, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.441, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Retificação da capacidade de famílias no Território
Quilombola Boqueirão da Arara, código SIPRA
CE0423000, localizado no município de Caucaia,
estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024,
combinado com o art. nº 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo
nº 54000.109971/2024-29 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/nº 761, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 221, de 14 de novembro de 2024, que reconheceu famílias do Território Quilombola
Boqueirão da Arara, localizado no município de Caucaia, estado do Ceará;
Considerando a Declaração e Atas (25952343) da Associação dos
Remanescentes de Quilombo da Comunidade Povoado Boqueirão da Arara, que solicitou à
SR(02)CE o reconhecimento de novas famílias no Território Quilombola Boqueirão da Arara
para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA
e a Análise nº 64905/2025 (25952386), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 89 (oitenta e nove) famílias, constante da
Portaria/INCRA/nº 761, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 221, de 14 de novembro de 2024, que reconheceu famílias do Território Quilombola
Boqueirão da Arara, código SIPRA CE0423000, localizado no município de Caucaia, estado
do Ceará, para a capacidade de 131 (cento e trinta e uma) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI