INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo
Incra para a obtenção de imóveis por compensação
de obrigações de empresas estatais e sociedades de
economia mista perante a União, na forma do
Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e
Portaria Conjunta MDA/MF nº 01, de 03 de janeiro
de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso VII, do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da
Autarquia, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e a Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024 e especificamente o contido no inciso XX do art. 143,
do Regimento Interno, com fundamento no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024,
na Portaria Conjunta MDA/MF nº 1, de 3 de janeiro de 2025, e o que consta no
Processo Administrativo nº 54000.027537/2025-11, resolve dispor sobre os
procedimentos para a obtenção de imóveis rurais por aquisição onerosa mediante
compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista
perante a União.
CAPÍTULO I
DAS FASES DO PROCESSO
Art. 1º A presente instrução normativa tem por objeto a regulamentação do
procedimento de aquisição onerosa de imóveis rurais de propriedade de empresas
estatais por meio de compensações de obrigações dessas empresas perante a União, na
condição de sua acionista controladora.
Art. 2º O procedimento de aquisição onerosa por meio de compensação
deverá observar as seguintes fases:
I - Manifestação de interesse e oferta do imóvel: Empresa estatal ou
sociedade de economia mista proprietária do imóvel deverão manifestar formalmente
seu interesse em alienar o bem mediante compensação de suas obrigações financeiras
perante a União e ofertar o imóvel ao Incra.
II - Identificação do imóvel: Empresas estatais ou sociedades de economia
mista disponibilizarão ao Incra informações registrais e geoespaciais de imóveis. O Incra
identificará imóveis rurais de interesse para a Política Nacional de Reforma Agrária.
III - Análise de viabilidade pelo Incra: O Incra avaliará a viabilidade do imóvel
para incorporação à Política Nacional de Reforma Agrária, considerando sua adequação
para as políticas públicas agrárias e fundiárias e a compatibilidade de valor com as
diretrizes da política pública.
IV - Valoração do imóvel: Empresas estatais e sociedades de economia mista
disponibilizarão ao Incra informações sobre o valor do imóvel no momento de sua
alienação, assim como suas eventuais atualizações, por laudos e/ou outras peças técnicas
disponíveis. A partir disto o Incra realizará a valoração do imóvel tendo como referência
dados de valor da terra disponibilizados pelo Incra, considerando a terra nua e as
benfeitorias existentes, conforme normas vigentes.
V - Manifestação do Ministério da Fazenda: Concluída a análise de viabilidade
e valoração pelo Incra, o processo será encaminhado ao Ministério da Fazenda para
manifestação sobre a autorização da compensação, levando em conta o montante das
obrigações da empresa estatal ou sociedade de economia mista e o valor do imóvel.
VI - Formalização da aquisição e compensação: Após a autorização do
Ministério da Fazenda, será formalizada a aquisição do imóvel pelo Incra,
operacionalizando-se a compensação das obrigações financeiras da empresa estatal ou
sociedade de economia mista.
CAPÍTULO II
DA OFERTA E DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 3º Ao ofertar o imóvel ao Incra, a empresa estatal ou sociedade de
economia mista proprietária do imóvel deverá apresentar os seguintes documentos:
I - o preço da oferta e eventual avaliação existente, bem como autorização
expressa para que o Incra proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado, caso
necessário;
II - matrícula e certidão de ônus e gravames atualizadas do imóvel e, se
houver, informações geoespaciais e demais documentos; e
III - situação possessória e eventuais ações judiciais que tenham o imóvel
como objeto.
Art. 4º Identificado o imóvel rural objeto de procedimento de compensação,
na forma da Portaria Conjunta MDA/MF nº 01, de 03 de janeiro de 2025, a
Superintendência Regional deverá instaurar procedimento administrativo para a
obtenção, visando a sua destinação para trabalhadores rurais, agricultores familiares,
quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, no âmbito da Política Nacional
de Reforma Agrária.
CAPÍTULO III
DA SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES
Art. 5º Com o objetivo de identificar eventual existência de sobreposição de
interesses públicos, a SR(00)XX oficiará:
I - ao órgão estadual de terras;
II - ao órgão estadual de meio ambiente;
III - ao município onde se localiza o imóvel;
IV - à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
V - à Agência Nacional de Mineração - ANM;
VI - ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
VII - ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
e
VIII - à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
§ 1º Deverá ser disponibilizado às instituições consultadas arquivo em
formato digital do perímetro do imóvel, referenciado ao sistema de coordenadas SIRGAS
2000.
§ 2º A SR(00)XX-T deverá obter da SR(00)XX-Q manifestação circunstanciada
a respeito de sobreposição de área de interesse quilombola.
§ 3º As consultas previstas neste artigo não suspenderão o regular trâmite do
procedimento administrativo.
§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a ausência de resposta dos órgãos
consultados não implicará em óbice ao prosseguimento do processo administrativo.
§ 5º Na ausência de resposta sobre sobreposição de interesses, deverá o
processo ser instruído com manifestação técnica conclusiva abordando a existência ou
inexistência de sobreposição, a partir da análise dos bancos de dados dos órgãos
consultados, quando existentes, bem como dos sistemas geridos pelo Incra.
§ 6º O envio de ofícios referentes às consultas previstas nos incisos I a VIII
poderão ser dispensados quando as bases de dados estiverem disponíveis para consulta
automatizada.
§ 7º Em paralelo às consultas externas previstas neste artigo, a
Superintendência Regional verificará a existência de demandas internas do próprio Incra
incidentes sobre o imóvel, relativas a outras políticas públicas da Autarquia, visando
assegurar a compatibilidade das ações e evitar diligências desnecessárias.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA ESTUDO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA
CADEIA DOMINIAL
Art. 6º A formalização da aquisição será precedida de estudo para verificação
da regularidade dominial, em processo específico relacionado ao processo de aquisição
por compensação, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - espelho da Declaração de Cadastro de Imóveis Rurais no SNCR;
II - cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel, se houver; e
III - certidão de inteiro teor da matrícula e certidão de ônus reais
atualizadas.
§ 1º Em caso de dúvida fundada acerca da localização ou sobreposição do
título originário, deverá ser juntado parecer técnico quanto à materialização em
campo.
§ 2º Nos casos em que não for possível a materialização dos títulos
originários, o prosseguimento do processo dependerá de pareceres técnicos e jurídicos
que indiquem a viabilidade de prosseguimento da aquisição e as medidas necessárias
para obstar compensações indevidas.
§ 3º Para os imóveis inseridos na faixa de fronteira, deverá ser observada a
existência de ratificação dos registros imobiliários prevista na Lei n° 13.178, de 2015.
§ 4º Tratando-se de títulos concedidos pelo Incra ou pela União, com
cláusulas resolutivas, a área técnica competente deverá atestar o cumprimento dessas
condições, caso a informação não conste da matrícula do imóvel.
§ 5º Tratando-se de títulos concedidos pelo estado, com condições
resolutivas, a Superintendência Regional do Incra deverá encaminhar ofício ao órgão
estadual competente, para manifestação.
Art. 7º Concluída a análise dominial, os autos serão encaminhados à PFE/Incra
para análise quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões
imobiliárias, cuja manifestação deve ser concluída até a formalização da aquisição.
Art. 8º Caso a cadeia dominial do imóvel rural não alcance o destaque do
patrimônio público ou se constate a invalidade do destaque, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
I - na hipótese de haver a possibilidade de se tratar de terra pública federal,
o procedimento administrativo será suspenso para análise da viabilidade de medidas
relacionadas ao cancelamento da matrícula e ajuizamento de ação reivindicatória pelo
Incra ou pela União;
II - em caso de não haver possibilidade de se tratar de terra pública federal,
o Estado deverá ser instado a se manifestar sobre a autenticidade e legitimidade do
título, bem como sua correta materialização, ou ainda, se incide ao caso hipótese de
reconhecimento de domínio prevista na legislação estadual.
CAPÍTULO V
DA VIABILIDADE DO IMÓVEL E DAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS
Art. 9º A Superintendência Regional analisará a viabilidade e adequação do
imóvel à Política Nacional de Reforma Agrária e à Política de Regularização de Território
Quilombola, considerando os aspecto físicos, bióticos, e valor de mercado do imóvel.
§ 1º Após apresentadas as informações pela empresa estatal ou sociedade de
economia mista proprietária do imóvel, será elaborado laudo ou estudo técnico
atestando a viabilidade do imóvel e a valoração para comparação com os valores
informados pelo ente ofertante, tendo como referência dados de valor da terra
constantes do Relatório de Análise do Mercado de Terras - RAMT, considerando a terra
nua e as benfeitorias existentes.
§ 2º A valoração preliminar do imóvel poderá ser realizada por sistema
automatizado do Incra com base no perímetro geoespacial, dispensando a elaboração de
laudo técnico inicial, salvo em caso de divergência relevante entre os valores
apresentados pelo ofertante e os valores estimados pelo sistema.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se divergência relevante
qualquer diferença que ultrapasse o campo de arbítrio definido pela ABNT NBR 14653-
3, que corresponde a uma variação de até 15% para mais ou para menos em torno da
estimativa de tendência central da valoração.
Art. 10. Deverá ser verificada a existência de tensão ou conflito agrário, com
a indicação das ações judiciais envolvendo o imóvel, ouvida a Câmara de Conciliação
Agrária - CCA regional ou, subsidiariamente, a nacional, bem como análise geral sobre o
perfil de ocupantes (posses precárias), se houver, e sua compatibilidade com critérios de
elegibilidade para o PNRA;
Art. 11. Caso não haja aceitação pela empresa estatal ou sociedade de
economia mista proprietária do imóvel dos valores ofertados pelo Incra, será designada
equipe técnica para elaboração de Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA.
Parágrafo único. O LVA será objeto de análise do Grupo Técnico de Vistoria
e Avaliação, nos termos da normatização vigente de obtenção de imóveis rurais.
Art. 12. A Divisão de Obtenção de Terras elaborará relatório e voto para
apreciação do Comitê de Decisão Regional - CDR e encaminhará para a Procuradoria
Federal Especializada - PFE, para parecer jurídico conclusivo, que abordará, além da
regularidade do processo, a análise das ações judiciais referentes ao imóvel e eventuais
repercussões de tais ações.
Art. 13. Finalizada a negociação com a ofertante e estando adequadamente
instruídos os autos, estes serão submetidos ao CDR, para deliberação.
§ 1° Ao Comitê de Decisão Regional compete aprovar a aquisição do imóvel
para incorporação ao PNRA em valor até o limite superior do campo de arbítrio da
avaliação administrativa do Incra.
§ 2º Extrapolado o limite de competência do Comitê de Decisão Regional -
CDR, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que instruirá o feito para deliberação do Conselho Diretor - CD.
Art. 14. Após instrução na Superintendência Regional, os autos serão
encaminhados à DT para preparação dos atos necessários para envio ao Ministério da
Fazenda, visando a autorização da compensação, levando em conta o montante das
obrigações da empresa estatal ou sociedade de economia mista e o valor do imóvel.
Parágrafo único. A DT deverá emitir atesto de que o valor do imóvel objeto
da aquisição está contido no limite, previsto no respectivo exercício fiscal, estabelecido
em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e do Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Programa Terra da Gente,
que trata das compensações de obrigações de empresas estatais e sociedades de
economia mista perante a União.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO
Art. 15. Obtida a autorização do Ministério da Fazenda, os autos serão
enviados à Superintendência Regional competente para as providências de formalização
da aquisição, aplicando-se no que couber o procedimento previsto para incorporação do
bem ao patrimônio do Incra previsto na Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n.
4/2024, que regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados
em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em
favor da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
§1º Fica delegada a competência para o Superintendente Regional assinar o
contrato de transferência do imóvel ou instrumento congênere, após aprovação pela
instância competente.
§2º A Superintendência Regional adotará as providências necessárias para
promover o registro do bem em nome da autarquia e para se imitir na posse do
imóvel.
Art. 16. As empresas estatais e sociedades de economia mista disponibilizarão
ao Incra todos os documentos exigidos para registro do imóvel, bem como
georreferenciamento do imóvel, caso necessário.
Art. 17. Após a formalização da aquisição, o Incra oficiará o Ministério da
Fazenda para a efetivação da compensação, dando ciência à empresa estatal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta Instrução Normativa se aplica aos processos em curso no
Incra.
Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Obtenção de
Terras.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI