EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.947/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.947/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/11/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.008559/2025-34
Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.205/2025, publicado no Diário Oficial da União em 13 de
junho de 2025.
Decisão: DEFERIDO
A Evolutta Agro Biotecnologia Ltdasolicita parecer técnico da CTNBio sobre a
classificação do produto EVO-CR1061 utilizado para controle de Spodoptera frugiperda, nos
termos da Resolução Normativa CTNBio No 16/2018. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para a classificação do produto, concluiu que o produto EVO-CR1061
não é Organismo Geneticamente Modificado - OGM de acordo com a RN 16/2018 e se
enquadra como um produto obtido por Técnicas Inovadoras de Precisão - TIMP, nos
termos deste Parecer Técnico.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
78/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
RETIFICAÇÃO
No despacho de 07/10/2025, publicado no DOU 206 - Seção 01- pg 58 de
29/10/2025, onde se lê: "Syngenta Seeds Ltda.; CQB: 001/96; Processo:
01245.019320/2025-90"; leia-se: "BASF CQB: 31/97; Processo: 01245.019320/2025-90".
RETIFICAÇÃO
No despacho de 14 de abril de 2025, publicado no DOU nº72, seção 01, página
22, de 15/04/2025, fica incluído o processo 01245.010383/2023-19.