EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.917/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.917/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/11/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.013145/2025-27
Requerente: Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS
CQB: 165/02
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 10.340/2025, publicado no Diário Oficial da União em
17/07/2025.
Decisão: DEFERIDO
OA Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Mato Grosso
do Sul - UFMS solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança
da instituição para inclusão das áreas do Biotério Central da UFMS para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção, detecção, identificação e armazenamento
com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana
e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI