EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.882/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.882/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio,
torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06 de novembro
de 2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE
Processo: 01200.000289/2012-15
CQB: 346/12
Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo
período de 90 dias
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua
286ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2025, deliberou pela
suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Universidade do
Oeste Paulista - UNOESTE, CQB 346/12, pelo período de 90 dias (noventa dias) em
razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no
âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução
Normativa CTNBio nº 37, de 18 de novembro de 2022.
Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer
atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a
transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio
ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.
O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de
suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não
demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTNBio.
MARIO TYAGO MURAKAMI