EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.881/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.881/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286a. Reunião Ordinária ocorrida em
06/11/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.011383/2025-06
Requerente: PAIRWISE PLANTS SERVICES Inc
Endereço: 807 East Main Street Suite 4-100, Durham, North Carolina 27701 U.S.A
Assunto: Carta Consulta segundo a Resolução Normativa 16 da CTNBio sobre a
classificação legal de uma variedade de amora com crescimento compacto obtida por
edição gênica.
Decisão: este produto enquadra-se como um produto não-OGM e seus
derivados
A CTNBio, após análise de consulta sobre amora-preta domesticada editada
geneticamente com arquitetura compacta, onde seus frutos serão utilizados como
alimento, seja in natura ou processados, a CTNBio concluiu que esta variedade de amora-
preta, obtida por edição gênica, foi desenvolvida de acordo com os incisos III e IV, do Art
1º, parágrafo 3º da RN16, este produto enquadra-se como um produto não-OGM e seus
derivados.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI