EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.873/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.873/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286a. Reunião Ordinária
ocorrida em 06/11/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.010309/2025-64
Assunto: Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Requerente: TargetDNA Soluções em Biotecnologia Ltda - ME
CNPJ:08.399.626/0001-24
Assunto: Emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
Ementa: A CTNBio, após análise de solicitação de CQB para que a requerente
desenvolva atividades administrativas de consultoria sobre o regulatório brasileiro de
OGMs para empresas estrangeiras e nacionais, concluiu pelo DEFERIMENTO. A Comisão
Interna de Biossegurança será composta por: Paulo Paes de Andrade (Presidente); Amaro
de Castro Lira Neto e Marx Oliveira de Lima. A requerente será detentora do CQB
686/2025.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer
técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI