DESPACHO SG Nº 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Inquérito Administrativo nº 08700.009005/2024-06 Representante: StopClub Tecnologia Soluções e Serviços LTDA Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Jéssica Gusman Gomes e outros Representado: Uber do Brasil Tecnologia LTDA Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda de Jesus Genova. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 97/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1661142) à presente Decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/11/2025