DESPACHO Nº 40, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 40, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os
Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts.
39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000780/2025-01, e nos demais processos
correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de
Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 202ª Reunião Ordinária da
COTEPE/ICMS, realizada nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2025: