DESPACHO Nº 3.422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.007179/2025-88, decide
por conhecer do requerimento protocolado pelo Supermercado Varandas Ltda.
CNPJ nº 49.949.472/0001-84, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e por
conseguinte: (i) determinar que a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga)
considere o período de 01/01/2024 (migração) a 30/04/2024 (fim do contrato) no cálculo
da multa rescisória do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) nº 96230, nos
termos do art. art. 142 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (ii) esclarecer que questões
referentes a impostos e tributos federais e estaduais ultrapassam as competências desta
Agência; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 152/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
844.167/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°47775/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
844.066/2012-MINERACAO TATUASSU LTDA-OF. N°47786/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL
844.202/2012-MINERACAO TATUASSU LTDA-OF. N°47788/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 844.079/2025
Titular: SANTA RITA EXTRACAO E TRANSPORTE CS LTDA
Ofício nº: 47762/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.041/2024
Titular: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE PEDRAS
APARELHADAS
Ofício nº: 47771/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 153/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
844.070/2022-PEREIRA VELHO EXPLORACAO S.A.-ALVARÁ N°386/2023
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 328/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
866.257/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES