DELIBERAÇÃO ANTT Nº 467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 168, de 25 de novembro de 2025,
tendo em vista o cumprimento do disposto no Anexo 14 do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 03/2021, firmado com a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42, e no que consta do processo nº 50505.044581/2025-45,
delibera:
Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de tarifa de pedágio na modalidade
fluxo livre (free flow) na rodovia BR-116/SP, na Região Metropolitana de São Paulo (km 205
ao km 230 da BR-116/SP), nos segmentos de cobrança SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4,
conforme subitem 3.1.1, do Anexo 14 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
03/2021, alterado pela cláusula 2.1 do 15º Termo Aditivo ao Contrato, com base nos
seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13720, calculada com
base na tarifa vigente da Praça de Referência (P1 - Arujá) e seu trecho de cobertura;
II - aplicação do Fator de Gerenciamento - Fn, conforme o Anexo 14 do
Contrato e o 15º Termo Aditivo ao Contrato; e
III - aplicação da extensão - Ln percorrida pelo usuário dentro do Segmento de
Cobrança - SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4, conforme o Anexo 14 do Contrato e o 15º
Termo Aditivo ao Contrato.
Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas de pedágio dos segmentos de cobrança, com
efeito econômico-financeiro a partir da data de início da cobrança, na forma do anexo
desta Deliberação.
Art. 3º A Concessionária iniciará a cobrança da Tarifa de Pedágio em 10 (dez)
dias, contados da data de publicação deste ato autorizativo, nos termos da cláusula 19.2.7
do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. O início da cobrança da tarifa de pedágio do Sistema Free Flow
da Região Metropolitana de São Paulo fica condicionado à efetiva celebração do 15º Termo
Aditivo ao Contrato.
Art. 4º Os Fatores de Gerenciamento - Fn poderão ser revistos após 6 (seis)
meses do início da cobrança de pedágio, com base no tráfego real apurado, o que poderá
resultar em ajustes na tabela de tarifas, a ser publicada oportunamente mediante novo Ato
Autorizativo desta Diretoria Colegiada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral