DELIBERAÇÃO ANTT Nº 466, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 466, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 169, de 25 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.016352/2025-81, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 15º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2021, firmado entre a ANTT e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., com o objetivo de alterar o Anexo 14 para
regulamentar a implementação faseada da cobrança de tarifa por sistema de pedágio
eletrônico sem cancelas (Free Flow) no trecho metropolitano da BR-116/SP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4887
(SEI 7118210), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210367/2025-36,
de interesse do SINDAVAS- DF - Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde do
Distrito Federal, CNPJ 51.106.861/0001-90, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação e
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4886
(SEI 7115918), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13625.202592/2025-63,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ilhéus,
CNPJ 13.008.750/0001-51, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 105 (7120896), resolve: CANCELAR o
registro sindical de interesse do SINMED CNF - Sind dos Prof. Médicos da Reg. Centro Norte
Fluminense, CNPJ: 32.558.306/0001-54, Processo nº 24375.000364/90-75, tendo em vista o
CNPJ com situação cadastral baixada, nos termos do art. 38, inciso II da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO