DELIBERAÇÃO ANTT Nº 464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 012, de 17 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.051748/2025-74, delibera:
Art. 1º Fica revogada Resolução ANTT nº 4.594, de 11 de fevereiro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União de 18, de fevereiro de 2025, seção 1, que habilitou,
em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa UP Brasil - Policard Systems
e Serviços S.A., CNPJ nº 00.904.951/0001-95, como fornecedora de Vale-Pedágio
obrigatório.
Parágrafo único. A UP Brasil - Policard Systems e Serviços S.A. permanece
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período
em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na
Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral