DELIBERAÇÃO ANTT Nº 463, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 463, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 010, de 17 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.017394/2025-39, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 001/2021, celebrado entre a ANTT e a Ecovias do Araguaia S.A., tendo por
objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER, aos
referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -
Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral