DELIBERAÇÃO ANTT Nº 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 011, de 17 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.047935/2025-53, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 18º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, celebrado entre a ANTT e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., tendo por objetivo postergar a obrigação
contratual de implantação de Circuito Fechado de Televisão - CFTV no trecho da Serra das
Araras, localizado entre o km 218+000 e o km 226+000 da BR-116/RJ, em razão da
incompatibilidade técnica e operacional com as obras de duplicação e remodelação em
andamento no referido segmento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral