DELIBERAÇÃO ANTT Nº 461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 175, de 17 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50505.146159/2024-42, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 004/2023, entre a ANTT e a EPR Via Mineira S.A., tendo por
objetivo revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a obtenção de licenças e
autorizações ambientais, bem como para a apresentação à Agência de anteprojetos
referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme preconizado,
respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 e 7.5.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral