DELIBERAÇÃO ANTT Nº 460, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 460, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 174, de 17
de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.026538/2025-48,
delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 96, de 19 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2021, seção 1, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa CDC Car Pagamentos Ltda.,
CNPJ nº 35.820.246/0001-94, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Parágrafo único. A empresa CDC Car Pagamentos Ltda. permanece obrigada ao
cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada
comoInstituiçãodePagamentoEletrônicodeFrete,previstasnaResoluçãoANTTnº5.862,de17de
dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral