DELIBERAÇÃO ANTT Nº 458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 172, de 17 de novembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.017398/2025-17, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 001/2023, celebrado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo
por objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER, aos
referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe,
permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral