DECRETO Nº 12.758, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.758, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do Complexo
Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução
nº 349, de 30 de outubro de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, o Complexo Industrial de
Biotecnologia em Saúde - CIBS, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, para fins de apoio à elaboração de estudos de parceria público-privada,
nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º A qualificação confere à Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República a autorização
para, entre outras ações:
I - acessar documentos, estudos e demais materiais referentes ao
projeto qualificado que estejam disponibilizados ou tenham sido elaborados
diretamente pelo Ministério da Saúde ou por intermédio da Fundação Oswaldo
Cruz - Fiocruz, incluídos aqueles remetidos pela fábrica de projeto selecionada ou
pelo estruturador contratado, observado o grau de restrição ou a
confidencialidade aplicável a cada documento;
II - participar de reuniões do CIBS com a fábrica de projeto selecionada
ou o estruturador contratado, na etapa de estruturação do projeto; e
III - acompanhar as diferentes fases do projeto, sua implementação e
operação em diversos períodos, incluindo a fase de assinatura contratual,
finalização e extinção do contrato.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde e a Fiocruz, com a qualificação
do projeto, darão acesso integral à documentação de que tratam os incisos I a
III do caput e integrarão a equipe da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos às etapas do projeto a que se referem esses
dispositivos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 25 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IN/CC/PR nº 82, de 17 de novembro de 2025, publicada na Edição
nº 221, do Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2025, Seção 1, página 40, onde
se lê: "I - 1 (um) Cargo em Comissão de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Imprensa
Nacional para Coordenação de Gestão de Pessoas;" Leia-se: "I - 1 (um) Cargo em Comissão
de Assistente Técnico, código CCE 2.01, da Imprensa Nacional para Coordenação de Gestão
de Pessoas;", mantidas as demais condições.
ALAIR JOSÉ MARTINS VARGAS
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
Substituto