DECISÃO SUROD Nº 1.373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.064025/2025-95, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários
à execução das obras de recuperação de talude, na BR-381/MG, no km 297+500, em
virtude da ocorrência de acidente geotécnico extraordinário, caracterizado nos termos da
cláusula 22.6.5 do Contrato de Concessão Nº 001/2024.