DECISÃO SUROD Nº 1.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.062831/2025-29, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa
Tocantins Distribuidora de energia S.A. (CNPJ nº 25.086.034/0001-71), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-153/TO, do km 787+768 ao km 788+540, no
município de Talismã/TO, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A. (CNPJ
nº 15.090.690/0001-94), nos termos do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Energisa Tocantins Distribuidora de
energia S.A. e a Concessionária Ecovias Araguaia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA