DECISÃO SUPAS Nº 1.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 259. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/11/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50505.071522/2025-40, decide:
Art. 1º Habilitar a PÁSSARO BRANCO - TRANSPORTES, LOCAÇÕES E TURIMOS LTDA,
CNPJ nº 04.253.003/0001-98, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Nos arts. 1º e 2º da Decisão Supas nº 1.090, de 3 de outubro de 2024,
publicado no DOU nº 198, de 11 de outubro de 2024, seção 1, pág. 204,
onde se lê:
"CNPJ nº 61.898.713/0001-35"
leia-se:
"CNPJ nº 61.898.813/0001-35"

Empresas citadas